No período de 1937 a 1972, a autoconstrução em loteamentos irregulares foi uma estratégia difundida de acesso à moradia no Município de São Paulo. No período, a compra e venda de terrenos em loteamentos irregulares teve consequências jurídicas específicas, decorrentes da relação da legislação federal e da legislação municipal incidentes no Município de São Paulo. O presente trabalho tem como objetivo dialogar com a literatura que analisou o fenômeno da ampla difusão de loteamentos irregulares, por meio do mapeamento da legislação do período e suas alterações, incluindo alterações introduzidas pela jurisprudência e mudanças na situação jurídica de tais loteamentos decorrentes da implementação de políticas públicas. As transformações do Código de Obras Arthur Saboya (Ato 663/1934) levaram a novas exigências de realização de investimentos em equipamentos urbanos pelos loteadores, além de alterarem o momento e forma de verificação de tais investimentos. Os adquirentes de terrenos em loteamentos irregulares enfrentaram obstáculos de ordem registrária, mas sucessivas rodadas de políticas de regularização fundiária alteraram tal situação. As transformações no Decreto-Lei 58/1937, e em sua aplicação pelos tribunais, levaram à flexibilização de seus requisitos de registro da promessa de compra e venda. Este conjunto de alterações tornou o ordenamento menos permeável à criação de loteamentos irregulares, ao mesmo tempo em que atribuiu aos adquirentes de tais terrenos poderes inerentes ao direito de propriedade (como a possibilidade de manejo de ações de adjudicação compulsória ou embargos de terceiro à penhora). A análise do ordenamento permite exemplificar a relação transversal, porém não dicotômica, da urbanização periférica com o ordenamento jurídico, tal qual sugerido por Caldeira (2017). Ao mesmo tempo em que tais loteamentos irregulares tiveram sua situação jurídica alterada ao longo do tempo, o próprio ordenamento se alterou em resposta à difusão de tais loteamentos.

During the period from 1937 to 1972, self-construction in illegal subdivisions were a common means of access to housing in the city of São Paulo. During this period, the sale of parcels in illegal subdivisions had specific juridical consequences, deriving from the federal and county legislation in force in the city of São Paulo. This dissertation aims to establish a dialogue with the literature that analyzed the phenomenon of the widespread diffusion of illegal subdivisions, by mapping the legislation in force in the period and changes to it, including changes brought by case law and changes to the legal status of such subdivisions brought by the implementation of public policies. Transformations on the local building code Código de Obras Arthur Saboya (Act 663/1934) brought new subdivision exactions for land developers, as well as changes to the moment when such investments were required during development and means of overseeing their implementation. Buyers of parcels in illegal subdivisions faced obstacles in the registration of their property (and consequently in acquiring valid title to the land), but consecutive rounds of mass regularization changed this situation. Changes to Decree-Law no. 58/1937 (and its application by courts) made flexible the requirements for registration of land sale agreements. This range of changes made the legal order less permeable to the creation of illegal subdivisions, at the same time as it bestowed upon buyers of parcels in such subdivisions certain powers inherent to property rights. Analysis of the legal order allows one to exemplify the transversal (and not dichotomous) engagement of peripheral urbanization with the legal order, as proposed by Caldeira (2017). Over time, the legal status of such illegal subdivisions was changed, while in parallel the legal order itself was changed in response to the diffusion of such subdivisions.