É comum enxergar os gastos públicos a partir de uma concepção organicista do Estado, entendendo a alocação dos recursos como decorrência de um interesse público previsto na legislação. É dessa visão que se pretende afastar. Busca-se analisar o fenômeno do gasto público em uma perspectiva democrática, na qual existe a necessidade de se alcançar um consenso para a tomada de decisões orçamentárias. Em síntese, a escolha pública. Pretende-se estruturar uma teoria do gasto público que considere as preferências individuais, os objetivos fundamentais do Estado, e o comportamento dos tomadores de decisão. Parte-se do pressuposto de que o Estado é formado para exercer uma ação coletiva, sendo seus fins estabelecidos consensualmente. Nesse contexto, o gasto público assume posição central, uma vez que é pela alocação dos recursos financeiros que as ações coletivas executadas pelo Estado são possíveis. A ação coletiva pode ser uma necessidade para a ordenação social, ou simplesmente uma opção dos indivíduos. No entanto, a delegação de uma atividade antes privada para o Estado deve ocorrer de forma consensual. De forma a tentar compreender o funcionamento da tomada de decisão referente à alocação de recursos, faz-se uma análise descritiva do gasto público, enxergando-o como um processo no qual existe uma gama de agentes interagindo entre si. Para tanto, utilizase da teoria da escolha pública, trazendo para a análise uma perspectiva econômica de modo a auxiliar a análise comportamental dos tomadores de decisão. Por meio de um estudo constitucional, analisa-se o gasto público normativamente, localizando-o finalisticamente em relação ao Estado. Investiga-se ainda a legitimidade do gasto público, considerando o sistema econômico estatal e a importância do mercado privado no atual contexto democrático e constitucional. No mesmo enfoque, estuda-se o caráter redistributivo dos gastos públicos e eventual finalidade de promoção igualitária. Conclui-se que o atual modelo de democracia majoritária conduz para um déficit de legitimidade das despesas estatais, apontando para a necessidade de alteração da forma de se interpretar a legislação relativa aos gastos públicos, bem como a imprescindibilidade de uma reforma política.

It is common to regard public expenditure in light of an organic conception of State, deeming the allocation of resources as the result of a public interest provided by law. We propose to part from this point of view. We aim to analyze the phenomenon of public expenditure in a democratic perspective, in which a consensus for budgetary decision-making must be reached, in short, a public choice. We propose to structure a theory of public expenditure that takes individual preferences into account, as well as fundamental State objectives and the behavior of decision makers. We assume that the State is formed to exercise collective action, with its goals being established by consensus. In this context, public expenditure plays a central role, for it is through the allocation of financial resources that collective actions carried out by the State are possible. Collective action can be necessary for social ordering, or simply an individuals choice. However, the assignment of a previously private activity to the State must occur by consensus. In order to comprehend how the decision-making concerning the allocation of resources works, we make a descriptive analysis of public expenditure, regarding it as a process in which a range of agents interact with each other. We employ the theory of public choice, introducing an economic perspective in order to assist the behavioral analysis of decision makers. Through a constitutional study, public expenditure is evaluated in a normative way, locating it finalistically in relation to the State. The legitimacy of public expenditure is also investigated, considering the state economic system and the importance of the private market in the current democratic and constitutional context. From this same angle, we evaluate the redistributive character of public expenditure and the eventual purpose of egalitarian promotion. We conclude that the current model of majoritarian democracy leads to a deficit in the legitimacy of public expenditure, pointing to the need to change the form of legal interpretation of public spending, as well as the need for political reform.