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Mémoire de Maîtrise
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2020.tde-09052021-215624
Document
Auteur
Nom complet
Marina Tanganelli Bellegarde
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2020
Directeur
Jury
Scaff, Fernando Facury (Président)
Maués, Antonio Gomes Moreira
Oliveira, Regis Fernandes de
Sarlet, Ingo Wolfgang
Titre en portugais
O direito financeiro e a proibição de retrocesso social na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Mots-clés en portugais
Direito Financeiro
Direitos sociais
Finanças públicas
Jurisprudência
Tribunal Federal
Resumé en portugais
Este trabalho investiga em que medida o princípio da proibição de retrocesso social está inserido no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive seus reflexos em face do Direito Financeiro, em seu âmbito constitucional, inseridos no Estado Social. A problemática que se propõe reside no fato de que, em razão da escassez dos recursos, são colocadas à frente do poder público as escolhas públicas (trágicas). Nessa medida, o trabalho analisa quais os limites e os critérios de aplicação desse princípio perante o caso concreto, em especial em face das regras de finanças públicas. Entre elas, reflete-se sobre a interação da proibição de retrocesso perante as leis orçamentárias - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual -, dos mecanismos de flexibilização orçamentária, entre eles, o do contingenciamento, da eleição e execução de políticas públicas. Considerando que compete precipuamente ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, sendo sua prerrogativa dizer a última palavra em matéria constitucional, agregou-se ao estudo a jurisprudência construída pela Corte Suprema sobre a aplicação da proibição de retrocesso social, no sentido de delimitar seu conceito tanto no âmbito doutrinário quanto jurisprudencial.
Titre en anglais
Public Financial Law and the non-retrogression principle in the Brazilian Federal Supreme Court case laws
Mots-clés en anglais
Federal Supreme Court former decisions
Non-retrogression principle
Public Financial Law
Resumé en anglais
The present study aims to investigate the extent to which the principle of the prohibition of social regression is inserted in the Brazilian legal system, including, what are its reflexes in the face of the Public Finance Law, its norms were elevated to the Constitutional "status" and are inserted in a Social State. The problem that arises is that, due to the scarcity of resources, public (tragic) choices are placed before the public power. In this sense, this paper seeks to analyze what are the limits and the criteria of application of this principle in specific cases, especially facing public finance rules. Among them, we intend to reflect on the interaction of the non-retrogression principle with the budget laws - the Multi Annual Plan, the Annual Budget Guidelines Law and the Annual Budgetary Law, the mechanisms of budgetary curtailment regulation, among them, the budgetary curtailment, the election and the implementation of public policies. Considering that the Brazilian Federal Supreme Court is primarily responsible for guarding the Constitution, and its prerogative is to set up what matters, the case-law built by the Supreme Court on the application of the non-retrogression principle was added to this study, in order to delimit the concept of the non-retrogression principle.
 
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Date de Libération
2023-05-09
Date de Publication
2021-05-27
 
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