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Tese de Doutorado
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2018.tde-08092020-014317
Documento
Autor
Nome completo
Arthur Scatolini Menten
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2018
Orientador
Banca examinadora
Conti, José Mauricio (Presidente)
Rocha, Silvio Luis Ferreira da
Almeida, Fernando Dias Menezes de
Carvalho, André Castro
Franzese, Cibele
Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto
Título em português
A importância do dever-poder de planejar para o controle da administração pública
Palavras-chave em português
Controle
Discricionariedade
Planejamento
Responsividade
Resumo em português
As dificuldades na garantia dos direitos sociais chamam atenção para o fenômeno do descompasso entre aquilo que o sistema jurídico prevê que deve ser oferecido pelo Estado e aquilo que efetivamente é disponibilizado para os cidadãos; situação que mais do que uma patologia consiste nas dificuldades de implementação de um projeto, como é o Estado de Direito. Considerando-se que os fundamentos desta organização política implicam o exercício do poder por meio de funções, em que os respectivos titulares devem cuidar de interesses que não lhes pertencem, um dos deveres que lhes deve ser imposto é o adequado planejamento das atividades que desempenharão, planejamento este que, além de ser o caminho compatível com o razoabilidade para o atingimento das metas decorrentes do reconhecimento dos direitos sociais, também é a referência, por excelência, para a atividade de controle. A primeira parte da tese é dedicada ao conceito de planejamento, traça seus parâmetros formais e materiais e identifica as relações de poder presentes na edição do plano que o materialize. A segunda parte da tese se ocupa da função de controle, descrevendo sua história e identificando um conceito a ser utilizado no presente trabalho, também a partir da identificação das normas relacionadas ao exercício do poder que lhe sejam aplicáveis. No terceiro capítulo, são cotejados o planejamento e o controle a fim de identificar situações em que exista o exercício de escolhas por autoridades em posições diversas daquelas que foram escolhidas pelo direito, como as que deveriam exercer competências discricionárias, identificando as razões jurídicas e apontando eventuais incompatibilidades entre a norma e a realidade. A pesquisa conduziu às conclusões de que há possibilidade de o planejamento ser um instrumento de proteção da alocação constitucional da discricionariedade, especialmente em função do enriquecimento que implica para a atividade de controle, independentemente da modalidade, e que, contrario senso, nas situações em que este não é realizado, cria-se um dever para os órgãos de controle de identificar limites mínimos para a atuação do Estado, mediante a construção de metas mínimas a serem atendidas, imediatamente, devendo tais mínimos ser considerados limites para o exercício futuro das competências discricionárias.
Título em francês
L'importance du devoir de planifier pour le contrôle de l'administration publique
Palavras-chave em francês
Contrôle
Discretion
Planification
Reactivité
Resumo em francês
Les difficultés à garantir les droits sociaux attirent l'attention sur le phénomène d'inadéquation entre ce que le système juridique prédit doit être offert par l'État et ce qui est effectivement mis à la disposition des citoyens ; une situation où plus d'une pathologie consiste en la difficulté de mettre en oeuvre un projet, tel que l´État de droit. Considérant que les fondements de cette organisation politique impliquent l'exercice du pouvoir au moyen de fonctions, où les titulaires doivent prendre soin des intérêts qui ne leur appartiennent pas, l'une des tâches qui leur sont imposées est de faire une bonne planification des activités qui jouent ; la planification de ce qui en plus d'être la façon compatible avec raisonnable pour la réalisation des objectifs résultant de la reconnaissance des droits sociaux, devrait servir de référence pour la production de toute la législation budgétaire et devrait également être une référence pour l'excellence, pour contrôler l'activité. La première partie de cette thèse, consacrée à la notion de planification, retrace ses paramètres formels et matériels et identifie les relations de pouvoir présentes dans l'édition du plan qui la matérialise, à la lumière de la loi constitutionnelle brésilienne. La deuxième partie de la thèse porte sur la fonction de contrôle, décrivant son histoire et identifiant un concept à utiliser, également à partir de l'identification des normes liées à l'exercice du pouvoir qui lui sont applicables. Dans le troisième chapitre, ils sont collationnées la planification et de contrôle afin d'identifier les situations où il y a l'exercice de choix par les autorités dans les différentes positions de ceux qui ont été choisis par le droit comme apte à exercer un pouvoir discrétionnaire, en identifiant les raisons juridiques et de pointage d'éventuelles incompatibilités entre la norme et la réalité. La recherche a abouti à la conclusion qu'il existe une possibilité de planification à une répartition constitutionnelle de l'instrument de couverture de discrétion, notamment en raison de l'enrichissement des moyens pour contrôler l'activité, quel que soit le modalités, et que, le sens contraire, dans des situations où cela ne se fait pas, il crée une obligation pour les organismes de contrôle pour déterminer les seuils pour l'action de l'État, par la construction de cibles minimales à respecter immédiatement, et les limites minimales telles considérer pour l'exercice futur des pouvoirs discrétionnaires.
 
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Data de Liberação
2022-09-08
Data de Publicação
2024-02-20
 
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