A presente tese tem o escopo de investigar o curso da regulação agrária brasileira ao longo dos séculos e, nessa trajetória, analisar a consolidação do direito agrário brasileiro dentro da lógica do direito econômico e da regulação democrática de setor estratégico da economia e de seu excedente produzido. A perspectiva de uma concretização planejada de reestruturação agrária é vista como ainda relevante no momento presente para a superação do que acontece no século XXI brasileiro, de volta a agroexportação exclusiva de commodities primárias e a uma desigualdade e concentração fundiária cada vez maiores. Os tratamentos jurídicos para a agricultura brasileira com princípios e técnicas do direito civil que remontam ao século XIX acaba por formar um direito do agronegócio que não substitui e negligencia aspectos fundamentais da questão agrária brasileira que, para o direito agrário, por outro lado, são fundantes.

This thesis aims to investigate the course of Brazilian agrarian regulation over the centuries and, in this trajectory, to analyse the consolidation of Brazilian agrarian law within the logic of economic law and democratic regulation of the strategic sector of the economy and its surplus produced. The prospect of a planned implementation of agrarian restructuring is seen as still relevant now for overcoming what is happening in the 21st century in Brazil, back to the exclusive agro-exportation of primary commodities and to an increasing inequality and land concentration. The legal treatments for Brazilian agriculture with principles and techniques of private law that date back to the 19th century end up forming a agribusiness law that does not replace and neglects fundamental aspects of the Brazilian agrarian question that, for agrarian law, otherwise, are fundamental.