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Mémoire de Maîtrise
DOI
10.11606/D.2.2009.tde-07052010-091254
Document
Auteur
Nom complet
Thais Hae Ok Brandini Park
Adresse Mail
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2009
Directeur
Jury
Chiara, Jose Tadeu de (Président)
Bercovici, Gilberto
Laplane, Mariano Francisco
Titre en portugais
O regime jurídico do juro em negócio financeiro
Mots-clés en portugais
Crédito tributário
Juros
Juros compostos
Política monetária
Taxa de juros
Resumé en portugais
Este trabalho tem como objetivo analisar o regime jurídico do juro em negócio financeiro e a expressão dos efeitos que se colhem no plano da ordem social. O que se pretende demonstrar é como o direito regula a matéria em face do papel que o juro desempenha no encaminhamento do fluxo monetário, influenciando de maneira decisiva o crédito e, por conseguinte, a atividade produtiva do Estado. Para tanto, dividiu-se o presente estudo num exame do juro sob uma perspectiva micro e macrojurídica. Primeiro, o juro foi apresentado em face da noção de preço, momento em que a análise da especulação como motivação da liquidez revelou que os fluxos monetários em direção aos particulares se ajustam em função da participação do Estado na renda social. Em seguida, foi realizado um estudo detalhado acerca do regime jurídico brasileiro do juro, bem como da limitação dos juros em função dos princípios do equilíbrio econômico-financeiro e da vedação ao enriquecimento sem causa. A última parte do trabalho pretendeu expor a multilateralidade de efeitos decorrente da prática de juros, concluindo-se pela necessidade em se considerar na sua composição sua vertente dinâmica, com exame detalhado da taxa básica de juros e suas peculiaridades. Concluiu-se, portanto, que a manipulação da taxa básica de juros como hoje é feita, a despeito de conformada aos limites dos textos normativos que regulam o sistema financeiro, revela a ilegitimidade da atuação do Estado, decorrente do desvio de função dos mecanismos de controle da moeda e do crédito.
Titre en anglais
Body of law which governs the interest rate in credit
Mots-clés en anglais
Basic interest rate
Body of law
Capitalizad interest
Credit
Interest rate
Liquidity
Monetary policy
Resumé en anglais
This paper aims to examine the body of law which governs the interest rate in the credit and its effects in social order. The purpose is to demonstrate how the law governs that matter in view of the role played by the interest in conducting the cash flow, influencing the credit and, therefore, the productive activity of the State. Thus, the present study was divided into the examination of interest rate from a micro and a macro legal perspective. First of all, a study of interest rate by the notion of price was presented. At the moment, the analysis of speculation as motivation of liquidity revealed that cash flows towards individuals adjust according to the State's participation in social income. Second, it was conducted a detailed study on the interest rate legal system as well as their limitation imposed by the principles of economic and financial balance and the unjust enrichment. The last part of the work sought to explain the multilateral effects that arise from the practice of interest rate. At the time, it was studied the need to consider the dynamic aspect in the composition of interest rate, with a detailed examination of the SELIC rate and its specificities. Therefore, it was concluded that the management of SELIC rate as is done today, despite conformed to the limits of the law which regulate the financial system, reveals the States action illegitimacy, resulted from the misuse of the mechanisms of money and credit control.
 
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Date de Publication
2010-07-12
 
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