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Master's Dissertation
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2020.tde-06052021-010356
Document
Author
Full name
Livia Heringer Suzana
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2020
Supervisor
Committee
Barreto, Paulo Ayres (President)
Becho, Renato Lopes
Mosquera, Roberto Quiroga
Takano, Caio Augusto
Title in Portuguese
Limites à tributação dos atos ilícitos pelo imposto sobre a renda: prejudicialidade do processo penal à tributação - uma análise sob a perspectiva do receptor dos rendimentos
Keywords in Portuguese
Ato ilícito
Direito tributário -- Brasil
Imposto de renda
Riqueza
Tributação
Abstract in Portuguese
O presente trabalho pretende enfrentar os desafios teóricos da tributação dos rendimentos ilícitos, considerando que um dos efeitos da condenação no processo penal é o perdimento do produto ou proveito do crime. Veremos que o tratamento tributário desses rendimentos requer análise interdisciplinar entre o direito penal e o direito tributário, de modo a entender como essas disciplinas interagem no tratamento da questão, ante a unicidade do nosso ordenamento jurídico, sem prejuízo da consideração dos princípios próprios do direito tributário, como os princípios da estrita legalidade, segurança jurídica, vedação à utilização de com efeito de confisco e capacidade contributiva. Considerando que o perdimento do proveito ou produto do crime tem carga declaratória negativa de titularidade e de disponibilidade ao autor do crime, tem-se que a ausência de capacidade contributiva esvazia o tributo, já que não há manifestação de riqueza. A partir daí, deve-se analisar o conceito de tributo como impedimento à sua utilização como sanção de ato ilícito, pela distinção entre sanção no âmbito tributário e no âmbito penal. E, considerando o critério material do imposto sobre a renda e a repercussão da ilicitude no nascimento da obrigação tributária, veremos que o processo penal é prejudicial à tributação dos rendimentos decorrentes de atos ilícitos, que só deverá ocorrer se confirmado não há ilícito a ser sancionado no âmbito penal.
Title in English
Limites à tributação dos atos ilícitos pelo imposto sobre a renda: prejudicialidade do processo penal à tributação - uma análise sob uma perspectiva do receptor dos adicionais
Keywords in English
Illegal incomes
Non olet
Seizure of goods or profits
Tax offense
Abstract in English
This paper aims to address the theoretical challenges of taxation of illicit incomes, considering that one of the effects of criminal conviction is the seizure of goods or profits derived from the crime. We will see that the tax treatment of these incomes requires an interdisciplinary analysis between criminal law and tax law, in order to understand how these disciplines interact to answer the matter, in view of the unity of our legal system, also regarding the principles of tax law, such as strict legality, legal certainty, prohibition of the use of tax with confiscatory effects and contributory capacity. Considering that the loss of the goods or profits of crime has a negative declaratory impact over the ownership and availability to the criminal, the lack of contributory capacity empties the tax, since there is no manifestation of wealth. Thus, the concept of tax should be analyzed as an obstacle to its use as a sanction of illegal acts, by distinguishing sanctions within tax and criminal law. And considering the material criterion of income tax and the repercussion of illegality in the birth of the tax obligation, we will see that the criminal proceeding is detrimental to the taxation of income derived from illegal acts, which should only occur if confirmed there is no illegal to be sanctioned. in the criminal sphere.
 
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Release Date
2023-05-06
Publishing Date
2021-05-12
 
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