A presente tese tem como objetivo central demonstrar que o poder geral de cautela do Tribunal de Contas da União e das cortes congêneres dos entes estaduais e municipais não é ilimitado. Os tribunais de contas têm crescido visivelmente em poder, não raro mediante a usurpação da função de outros órgãos, ao menos aparentemente, quer legislativos, quer judiciários, ou por meio da ocupação de espaços que não lhe são próprios, ultrapassando os lindes assinalados pelo legislador constituinte e ordinário. Após analisar a natureza jurídica dos tribunais de contas, suas competências e as normas processuais sobre medidas cautelares e as tutelas provisórias do código processual vigente, buscou-se estabelecer, baseado na legislação, jurisprudência e doutrina os limites ao exercício do poder cautelar das mencionadas cortes. Ao proferir suas decisões, os tribunais de contas são obrigados a observar não apenas os princípios basilares que regem a administração pública nos processos e todas as demais medidas empreendidas, mas também os padrões axiológicos e limites normativos da processualística brasileira.

The main objective of this thesis is to demonstrate that the general power to issue injunctions by Federal Court of Auditors and the similar courts of state and municipal entities is not unlimited. Courts of auditors have visibly grown in power, not infrequently through the usurpation of the function of other bodies, at least apparently, whether legislative or judicial, or through the occupation of areas that are not their own, surpassing the limits specified by legislators. After analyzing the legal nature of the different courts of auditors, their powers and the procedural rules on injunction and the provisional injunctions of the current procedural code, it was sought to establish, based on current legislation, caselaw and doctrine, the limits in which the aforementioned courts may exercise these precautionary measures. When rendering their decisions, the courts of auditors are obliged to observe not only the basic principles that govern public administration in the proceedings and all other measures undertaken , but also the axiological standards and normative limits of Brazilian procedural law.