Os Acordos Internacionais para Assistência Mútua em Matéria Tributária entre jurisdições, os quais disciplinam as trocas automáticas de informações, foram repentinamente inseridos no ordenamento jurídico brasileiro, à revelia do estudo dos direitos e garantias dos titulares dos dados trocados pelas jurisdições que aderiram aos Acordos. É no contexto desta lacuna que se propõe o estudo do regime de trocas automáticas de informações financeiras de pessoas físicas entre jurisdições regulado pelos Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes sobre o Intercâmbio Automático de Informações Financeiras do CRS (Common Report Standard) e Acordo para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act), sob duas perspectivas, quais sejam, (i) da transparência fiscal; e (ii) da segurança jurídica. A expressão transparência fiscal é utilizada para representar o cenário em que as autoridades fiscais recebem informações financeiras de seus residentes fiscais independentemente da jurisdição onde estes mantêm os seus ativos financeiros. A segurança jurídica, por seu turno, exige que os direitos fundamentais dos titulares dos dados sejam observados tanto no envio quanto no recebimento de tais dados nos procedimentos de trocas de informações entre jurisdições. Inicia-se o trabalho com o contexto histórico que levou à adoção dos regimes de trocas automáticas de informações por mais de 110 jurisdições em prol da transparência fiscal. Serão apresentados os instrumentos internacionais que regulam este regime de trocas automáticas de informações, a fim de responder se o procedimento de sua internalização ao ordenamento jurídico brasileiro foi corretamente observado. Em seguida, estuda-se a aplicação da segurança jurídica às trocas automáticas. Os direitos e garantia constitucionais examinados envolvem o direito ao sigilo bancário, decorrente do direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, na qual se incluem os dados financeiros (art. 5º, X e XII), e o direito à proteção de dados (art. 5º, LXXIX), que decorre do princípio da inviolabilidade da vida privada (art. 5º, X e XII), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia processual do habeas data (art. 5º, LXXII), previstos na Constituição Federal de 1988. Ao final, conclui-se que há problemas na conformação dos atuais mecanismos de trocas automáticas com os referidos direitos e garantia, sendo necessário que, com base na aplicação do princípio da legalidade e da proporcionalidade, sejam propostos reparos para viabilizar tal conformação. Tais propostas demandam a publicação e alteração de lei e mudanças nos procedimentos adotados pela Autoridade Competente brasileira na implementação dos Acordos estudados.

International Agreements on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters were suddenly inserted into the Brazilian legal system without a previous analysis of the rights and guarantees of the subjects who have their data exchanged by the partner jurisdictions. The present dissertation is aimed to fill this gap, with the analysis of the regime of automatic exchange of information between jurisdictions inaugurated by the Multilateral Competent Authority Agreement on Automatic Exchange of Financial Account Information (Common Report Standard - CRS) and the Intergovernmental Agreement to improve international tax compliance and to implement the Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) applied to individuals from two perspectives: tax transparency and legal certainty. The expression tax transparency is used in this dissertation to describe the scenario in which tax authorities receive banking information from their tax residents regardless of the jurisdiction where such persons keep their financial assets. We adopted as a premise that legal certainty requires that the fundamental rights of the holders of the exchanged data be observed. The dissertation begins with the presentation of the historical context that led to the adoption of the regime of automatic exchange of information by more than 110 jurisdictions in favor of tax transparency. It then analyses the rules regulating this regime and inquires if the procedure of internalization of the international treaties harboring such rules into the Brazilian legal system was duly observed. Then, it analyses the application of the legal certainty to automatic information exchanges. The applicable constitutional rights and guarantees derive from the right to bank secrecy, which arises from the inviolability of intimacy and private life (article 5, X), and the right to the protection of personal data (article 5, LXXIX), which arises from the inviolability of intimacy and private life (article 5, X), the inviolability of intimacy and private life (article 5, X and XII), the dignity of the human person (article 1, III), the procedural guarantee of the habeas data (article 5, LXXII), affirmed in the Federal Constitution of 1988. Finally, the dissertation concludes that current automatic exchanges mechanisms do not fully conform with these rights and guarantee, and it proposes changes to achieve such conformity based on the application of the principles of legality and proportionality. Such proposal requires the publication and amendment of the law and changes in the procedures adopted by the Brazilian Competent Authority in the implementation of the Agreements.