Procuramos investigar as consequências derivadas da mudança dos contornos normativos do processo orçamentário brasileiro de 1988, fortalecidos com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, que consagraram um modelo orçamentário de domínio do Executivo, de 1988 a 2012, para o regime de dominância orçamentária do Legislativo, progressivamente instaurado a partir de 2013. Nossas hipóteses centrais são a de que o enfraquecimento do Poder Executivo irá repercutir no processo de constituição da coalizão governativa, ampliando os desafios de garantia de governabilidade e os custos do presidencialismo de coalizão; que a reconfiguração das relações entre Executivo e Legislativo trará impactos nos contornos do processo alocativo, ampliando-se os incentivos individualistas e particularistas de distribuição de recursos e, ainda, implicará em progressivo e indevido avanço do Legislativo em prerrogativas constitucionais conferidas ao Poder Executivo. Utilizamos como fontes principais de pesquisa a bibliografia jurídica do direito financeiro (doutrina e jurisprudência), da ciência política e das finanças públicas acerca do processo orçamentário, bem como as Resoluções de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais. Ademais, utilizamos o acervo de tramitação dos projetos de orçamento no Congresso Nacional, abrangendo 20 anos de PLOAs (de 2004 a 2023) e seis diferentes governos (Lula 1, Lula 2, Dilma 1, Dilma 2, Temer e Bolsonaro) para a sistematização de evidências alocativas. Os dados empíricos sistematizados permitem a confirmação das hipóteses centrais, com o deslocamento dos eixos do processo alocativo para uma progressiva predominância das emendas individuais, e a ampliação dos contornos distributivistas do processo orçamentário. No mesmo sentido, a dominância orçamentária legislativa implicou na reconfiguração das emendas de relator-geral e na transposição da discricionariedade de seu gerenciamento para o âmbito do Legislativo, acarretando sensíveis mudanças de montante, perfil e composição de tais emendas, utilizadas conforme uma lógica dispersiva e atomizadora de distribuição dos recursos para permitir a composição de uma base de sustentação a partir do Legislativo. Observamos, desde 2013, uma permanente busca pela ampliação do controle do Legislativo sobre a fase de execução do orçamento, procurando-se estender o regime jurídico impositivo das emendas individuais às demais espécies de emendas parlamentares e garantir progressiva ingerência na execução da despesa, inclusive por meio da indicação de beneficiários. Também procurou-se criar mecanismos de transferência direta de emendas a entes federados, prescindindo-se da execução das despesas pelo Executivo. Por último, entendemos que o amplo redesenho do arcabouço orçamentário traz impactos relevantes para a mecânica do presidencialismo de coalizão multipartidário brasileiro, com a ampliação das dificuldades de formação de maiorias governativas; o acréscimo dos custos de governabilidade; e uma potencial pressão pela ampliação do loteamento de cargos no Executivo e em empresas estatais. Tais consequências decorrem do desmonte da caixa de ferramentas orçamentárias do Poder Executivo e da redução da sua discricionariedade.

We aimed to investigate the consequences derived from the change in the normative contours of the Brazilian budget process from 1988, underpinned by the enactment of the Fiscal Responsibility Law, which enshrined a budget model of dominance of the Executive from 1988 to 2012, to the regime of budgetary dominance of the Legislative, progressively introduced from 2013 onward. Our central hypotheses are that the weakening of the Executive Branch will have repercussions on the process of constituting the governing coalition, increasing the challenges of ensuring governability and the costs of coalition presidentialism, and that the reconfiguration of relations between the Executive and the Legislative will have an impact on the contours of the allocation process, increasing the individualistic and particularistic incentives for the distribution of resources, and will also imply a progressive and undue advance of the Legislative in constitutional prerogatives granted to the Executive Branch. We used as main sources of research the legal bibliography of financial law, political science, and public finance on the budgetary process, as well as the resolutions of the Joint Budget Committee, the budget guidelines laws, and the annual budget laws. In addition, we used the archive of budget bills in the National Congress, covering 20 years of Annual Budget Bills (PLOAs), and six presidential terms (Lula 1, Lula 2, Dilma 1, Dilma 2, Temer, and Bolsonaro) to systematize the allocative evidence. The systematized empirical data allow the confirmation of the central hypotheses, with the displacement of the axes of the allocative process for a progressive predominance of individual amendments, and the amplification of the distributivist contours of the budget process. Likewise, the legislative budget dominance has implied the reconfiguration of the general rapporteurs amendments and the transposition of their managements discretion to the legislative scope, leading to significant changes in the amount, profile and composition of such amendments, used according to a dispersive and atomizing logic of resource distribution to allow the composition of a support base from the Legislative. We have observed, since 2013, a permanent search for the expansion of the Legislatives control over the execution phase of the budget, aiming to extend the impositive legal regime of individual amendments to other types of parliamentary amendments and to guarantee progressive interference in the execution of expenses, including through the indication of beneficiaries. Efforts were also made to create mechanisms for the direct transfer of amendments to federal entities, dispensing with the Executives execution of expenses. Finally, we understand that the extensive redesign of the budgetary framework brings relevant impacts for the mechanisms of the Brazilian multi-party presidential coalition, with the expansion of difficulties in the formation of governing majorities; the increase in the costs of governability; and potential pressure for the expansion of job sharing in the Executive Branch, and in state-owned companies. Such consequences stem from the dismantling of the Executive Branchs budget toolbox, and the reduction of its discretionary powers.