Esta dissertação tem como objetivo discutir as funções cumpridas pelo orçamento no processo de implementação das políticas de austeridade no Brasil. Procura-se avaliar os aspectos jurídicos em torno desse processo a partir das relações entre suas determinantes históricas e as respectivas estruturas normativas do orçamento, sobretudo a partir da segunda metade do século XX. Para tanto, o presente trabalho realiza uma revisão narrativa da bibliografia a respeito da austeridade com intuito de se reconstruir teoricamente o processo histórico que concebeu e deu origem às políticas de austeridade ao redor do mundo, especialmente a partir da década de 1960. Em seguida, trata de explorar as questões metodológicas e teóricas pelas quais se analisará o fenômeno da austeridade. Na perspectiva historiográfica, esta dissertação utiliza-se do aparato conceitual dos estratos de tempo e da dialética da duração em conjunto com perspectiva de história global; no campo jurídico, pretende-se aprofundar criticamente alguns estudos em direito econômico para se refletir sobre a caracterização relativa à constitucionalização da austeridade. Por fim, no último capítulo, procura-se analisar juridicamente como as alterações das funções orçamentárias após os anos 1960 podem caracterizar as políticas de austeridade no Brasil. Revela-se a existência de uma dinâmica de maior duração das políticas de austeridade no Brasil, de modo a articular uma série de normas jurídicas no cumprimento de diferentes funções em matéria de política fiscal e, em específico, orçamentária, principalmente no que se refere às mudanças nos sistemas monetários e financeiros internacionais.

This dissertation aims to discuss the functions performed by the Brazilian budget law during the implementation of austerity policies in Brazil. We seek to evaluate the legal aspects surrounding this process by exploring the relationship between its historical determinants and the respective normative structures of the budget, especially since the second half of the twentieth century. For this purpose, the present research develops a narrative review of the literature on austerity in order to reconstruct theoretically the historical process that conceived and originated austerity policies around the world, especially since the 1960s. Thereafter, we explore the methodological and theoretical issues by which the austerity phenomenon will be analyzed. In the historiographical perspective, this dissertation employs the conceptual apparatus of time layers and the dialectic of duration alongside the perspective of global history; in the field of law, we intend to carry out critically some studies in Economic Law in order to reflect upon the characterization of the constitutionalization of austerity. Finally, in the last chapter, we seek to analyze the legal aspects of how changes in the budget functions after the 1960s can characterize austerity policies in Brazil. It reveals the existence of a longer duration dynamic of austerity policies in Brazil, that articulates a series of legal norms in the fulfillment of different functions in fiscal and mainly budgetary policy, mostly with regard to international monetary and financial system changes.