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Doctoral Thesis
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2017.tde-05032021-162811
Document
Author
Full name
Matheus Carneiro Assunção
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2017
Supervisor
Committee
Scaff, Fernando Facury (President)
Assoni Filho, Sérgio
Araújo, Juliana Furtado Costa
Júnior, José Levi Mello do Amaral
Lochagin, Gabriel Loretto
Rubinstein, Flávio
Title in Portuguese
O princípio da transparência no direito financeiro brasileiro
Keywords in Portuguese
Controle
Democracia
Direito financeiro
Princípio constitucional
Transparência
Abstract in Portuguese
A tese sustenta que o princípio da transparência, no direito financeiro brasileiro, busca promover a acessibilidade, a inteligibilidade e a confiabilidade das informações sobre a atividade financeira do Estado Democrático de Direito, em todos os níveis de governo, de maneira a assegurar a controlabilidade do exercício do poder político-financeiro. Partindo da gênese e significação do conceito de transparência, o estudo pretende delimitar os fundamentos e a estrutura normativa desse princípio jurídico, fornecendo elementos para a análise da sua efetividade na dinâmica da atividade financeira do Estado. Nessa linha, o trabalho divide-se em três partes inter-relacionadas. Na primeira parte, é feita uma retrospectiva histórica das origens da ideia de transparência e das suas percepções e assimilações no campo das finanças públicas, seguida da exposição de uma perspectiva semântica tridimensional (fática, axiológica e normativa), balizadora da definição do conceito de transparência. Na segunda parte, são investigados os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais do princípio, e relacionados os seus aspectos normativos estruturais. Na terceira parte, são analisados problemas relativos à aplicação do princípio, envolvendo a dinâmica do planejamento e da execução do orçamento, da arrecadação de receitas públicas, da realização de despesas e do endividamento público. Por derradeiro, apresentam-se conclusões no sentido de que existem zonas de opacidade a serem enfrentadas na trilha de realização do princípio da transparência, a fim de melhorar a visibilidade das finanças públicas e seu controle democrático no Brasil.
Title in English
The principle of transparency in Brazilian public finance law
Keywords in English
Constitutional principle
Control
Democracy
Public finance law
Transparency
Abstract in English
This thesis argues that the principle of transparency, in Brazilian public finance law, intends to promote accessibility, intelligibility and confiabillity of information regarding the financial activity of the Democratic State of Law, in all levels of government, in a way to assure the controllability of political and financial power. Exposing the origins and the meanings of transparency, the study seeks to delimit the normative basis and structure of this legal principle, providing elements to analyze its effectiveness in the dynamics of public finance. Therefore, this thesis is divided in three parts interrelated. In the first part, it is shown a historical retrospective of the idea of transparency and its assimilations in public finance, considering three semantical dimensions (factual, axiological and normative). In the second part, it is examined the constitutional and legal foundations of the principle, as well as its normative structure. In the third part, practical aspects related to the use of the principle are investigated, in the dynamics of budget planning and execution, revenue collection, public expenditure and public indebtedness. Finally, the thesis concludes that there are opaque zones to be faced on the path to enforce the principle of transparency, in order to improve the visibility of public finance and its democratic control in Brazil.
 
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6914233_Tese_Parcial.pdf (710.42 Kbytes)
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Release Date
2023-03-05
Publishing Date
2021-04-15
 
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