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Tese de Doutorado
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2017.tde-05032021-160758
Documento
Autor
Nome completo
Eduardo Franco Cândia
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2017
Orientador
Banca examinadora
Conti, José Mauricio (Presidente)
Abboud, Georges
Horvath, Estevao
Lochagin, Gabriel Loretto
Pinto, Élida Graziane
Scaff, Fernando Facury
Título em português
Orçamento público e rent-seeking: a despesa pública como norma jurídica
Palavras-chave em português
Despesa pública
Norma jurídica
Orçamento público
Resumo em português
A partir de aportes da teoria estruturante do Direito, a presente tese procura entender a despesa pública como norma jurídica, que pode ser metodologicamente construída a partir do texto da Constituição Federal, bem como de elementos extralinguísticos, dando azo à respectiva norma de decisão da despesa pública. Desta forma, a despesa pública deixa de ser considerada mera fixação no orçamento público de um montante pecuniário destinado a determinada necessidade coletiva para ser concebida como norma jurídica a ser construída a partir de cada caso concreto, por exemplo, pelos órgãos de controle da atividade financeira do Estado. Nesse paradigma, o fenômeno rent-seeking e seus deletérios efeitos sociais, identificados pela Economia na década de 60 do século passado, tornam-se visíveis ao Direito Financeiro, deixando de ser irrelevantes jurídicos para a despesa pública, como desde sempre tem ocorrido. Desta forma, a tese propõe que, uma vez identificado o fenômeno rent-seeking (conduta e seus efeitos sociais negativos), deve haver consequências jurídico-financeiras, dentre elas, a inconstitucionalidade da decisão jurídica sobre a despesa pública anteriormente formalizada, bem como a responsabilidade financeira de gestores públicos e rentistas, com arrimo especialmente no princípio republicano, que deve espraiar sua significação na construção de toda e qualquer norma jurídica, especialmente aquela em que o Estado é um dos sujeitos da relação jurídica.
Título em inglês
Public budget and rent-seeking: public expenditure as a legal norm
Palavras-chave em inglês
Legal standard
Post-positivism
Public budget
Public expenditure
Rent-seeking
Resumo em inglês
From the contributions of the structural theory of Law, this thesis seeks to understand public spending as legal standard, that can be methodologically built from the text of the Federal Constitution, as well as non-linguistic elements, giving rise to the standard of public spending decision. In this way, public spending is no longer considered mere on the public budget of a monetary amount destined to certain collective need to be conceived as legal standard to be built out of the individual case, for example, by financial activity control organs of State. In this paradigm, the phenomenon of rent-seeking and its social effects deleterious, identified by the Economy in the last century 60, become visible to the Financial Law, leaving to be irrelevant to legal public expenditure, since it always has occurred. In this way, the thesis proposes that, once identified the phenomenon of rent seeking (conduct and their negative social effects), there must be legal and financial consequences, among them, the unconstitutionality of the legal decision on public spending previously formalized, as well as the financial responsibility of public managers and rentseekers, with especially the principle republican mainstay, which must spreading abroad its significance in the construction of any rule of law, especially one in which the State is one of the subjects of the legal relationship.
 
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6601683_Tese_Parcial.pdf (570.78 Kbytes)
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Data de Liberação
2023-03-05
Data de Publicação
2021-06-11
 
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