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Dissertação de Mestrado
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-04122020-022042
Documento
Autor
Nome completo
Mateus Calicchio Barbosa
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2017
Orientador
Banca examinadora
Schoueri, Luis Eduardo (Presidente)
Bianco, João Francisco
Costa, José Augusto Fontoura
Silveira, Rodrigo Maito da
Título em português
O procedimento amigável nos acordos de bitributação brasileiros
Palavras-chave em português
Acordos internacionais
Administração fiscal
Direito Internacional
Direito Tributário
Tributação
Resumo em português
Esta dissertação analisa o procedimento amigável nos acordos de bitributação brasileiros. Dada a influência dos Modelos OCDE e ONU sobre os acordos concluídos pelo Brasil, investiga o método para solução de controvérsias previsto naqueles modelos, com seu histórico e evolução em trabalhos institucionais, nas três modalidades que ali se identificam para o procedimento amigável. Delineado o método nos Modelos OCDE e ONU, adentra-se a prática no Brasil, registrando o formato dado ao procedimento amigável pela política brasileira de acordos e a sua custosa afirmação pela Administração Tributária, até que finalmente editada a Instrução Normativa nº 1.669/16. O estudo cuida, então, da natureza do acordo obtido pelas autoridades competentes em procedimento amigável, com a possibilidade de que se concluam acordos executivos ou em forma simplificada no Brasil e os poderes de representação com que contam as autoridades competentes. A natureza do procedimento amigável é relevante para enfrentar as dificuldades e incertezas colocadas para sua execução no Brasil, incluindo alegados impedimentos no ordenamento doméstico, a vinculação da Administração Tributária e do Judiciário ao acordo obtido e sua relação com remédios internos.
Título em inglês
The Mutual Agreement Procedure in Brazilian Tax Treaties
Palavras-chave em inglês
Authentic interpretation of treaties
Executive or simplified agreements
International Tax Law
Mutual agreement procedure
Powers to conclude treaties
Tax treaties
Treaty-making power
Resumo em inglês
This study examines the mutual agreement procedure in Brazilian tax treaties. Given the influence of the OECD and UN Models on Brazilian tax treaties, it analyses the three types of mutual agreement procedure referred to in the models, their historical background and the works carried by both Organizations on the issue. After presenting the mutual agreement procedure in the models, it investigates the Brazilian practice, showing the standard provision adopted by Brazilian tax treaties and the problematic acceptance of the procedure by tax authorities before the enactment of Ruling No. 1,669/16. The study examines the nature of the mutual agreement, considering the possibility of executive agreements or agreements in simplified form under Brazilian treaty-making power and the delegation of powers to the competent authorities. The nature of the agreement concluded is important to deal with certain difficulties and uncertainties related to the implementation of the agreement in Brazil, as the alleged violation of legal concepts, its binding effect on tax authorities and courts and its relationship to domestic remedies.
 
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Data de Publicação
2021-05-03
 
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