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Tese de Doutorado
DOI
10.11606/T.2.2013.tde-04092014-165654
Documento
Autor
Nome completo
Carolina Romanini Miguel
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2013
Orientador
Banca examinadora
Horvath, Estevao (Presidente)
Barreto, Paulo Ayres
Bonilha, Paulo Celso Bergstrom
Grupenmacher, Betina Treiger
Lins, Robson Maia
Título em português
Regimes especiais de ICMS: natureza jurídica e limites
Palavras-chave em português
Direito tributário
Discricionariedade
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Lei complementar
Norma jurídica
Processo administrativo fiscal
Resumo em português
O trabalho tem por objetivo analisar em que medida o Poder Executivo está autorizado pela Constituição Federal e pela lei estadual paulista a conferir a contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) tratamentos tributários diferenciados, mediante a expedição de norma individual e abstrata que modifique a sua regra-matriz de incidência ou a forma de cumprimento de obrigações instrumentais. Cumpre-nos examinar a legitimidade da concessão de regime especial diante dos princípios da legalidade, igualdade e devido processo legal. Esta análise pressupõe o exercício da função administrativa discricionária quando da identificação dos casos especiais nos quais o contribuinte encontra dificuldades para cumprir com suas obrigações tributárias sem prejuízo de sua atividade econômica. A preocupação é como compatibilizar a possibilidade de modificação do tratamento tributário aplicável a este contribuinte com (i) a regra-matriz de incidência do ICMS delineada no texto constitucional e veiculada pelo Poder Legislativo estadual e (ii) a manutenção da neutralidade do Estado e das condições de livre concorrência. Buscaremos examinar em quais condições normativas poderia o Poder Executivo Estadual conceder regimes especiais consensuais de tributação pelo ICMS.
Título em inglês
ICMS special regimes: legal nature and limits
Palavras-chave em inglês
Discretion
Due legal process
Equality
ICMS
Legality
Special regime
Supplementary law
Resumo em inglês
The work aims to analyze to which extent the Executive Branch is authorized by the Federal Constitution and by the São Paulo State law to grant to taxpayers of the State Value Added Tax (ICMS) special tax treatments upon the issuance of an individual and abstract rule that modifies the general legal provision on the levy of this tax or that modifies how to comply with the instrumental obligations. We shall examine the lawfulness of the concession of the special tax regime in view of principles of legality, equality and due process of law. This analysis assumes the exercise of discretionary administrative function when identifying the special cases in which the taxpayer finds it difficult to meet their tax obligations without jeopardizing its economic activity. The concern is how to reconcile the possibility of modifying the tax treatment applicable to that taxpayer with (i) the general legal provision on the ICMS levy outlined in the Constitution and enacted by the state Legislative Branch and (ii) maintaining the neutrality of the state and the free competition conditions. We will seek to examine in which normative conditions the State Executive Branch could grant consensual special ICMS tax regimes.
 
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Data de Publicação
2014-09-19
 
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