O objetivo desta dissertação consiste em examinar a possibilidade jurídica da unificação dos tributos que recaem sobre o consumo, diante da limitação material à reforma da Constituição de 1988 que veda a propositura de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado. Para isso, parte-se de uma abordagem ampla para a compreensão da forma como propostas de natureza econômica podem ser implementadas no sistema jurídico brasileiro. Constata-se que o constituinte derivado pode comutar dados com outros sistemas sociais por meio da abertura sistêmica do Direito para os inputs, desde que observados os limites formais e materiais do próprio sistema jurídico. Em seguida, analisa-se o significado de tributação do consumo, as suas características e os tributos do sistema tributário nacional que recaem sobre esta base. Ademais, investiga-se a origem do federalismo, as características basilares da forma federativa do Estado brasileiro e como ela determina a distribuição de rendas tributárias. Verifica-se que a inalterabilidade da forma federativa do Estado brasileiro condiciona a reforma constitucional tributária à verificação de distorções no sistema em vigor e à ausência de forma menos gravosa para a sua correção, diante da vocação de permanência da Constituição. Nesse compasso, passase ao exame das distorções do atual modelo de tributação do consumo no Brasil e das possíveis formas de sua correção, o que leva à conclusão de que a reforma tributária é necessária para corrigi-las. Nesse cenário, constata-se que o pacto federativo da Constituição de 1988 impõe a manutenção do federalismo cooperativo e da autonomia administrativa, política e financeira dos entes, o que se traduz na necessidade de manutenção do equilíbrio entre a outorga de competências tributárias às três esferas da federação e a repartição de receitas. Com isso, tem-se que a unificação dos tributos sobre o consumo se compatibiliza com a forma federativa se acompanhada da redistribuição das demais competências entre os entes federados ou se realizada por meio da outorga de competência comum à União, Estados-membro, Distrito Federal e munícipios, com a adoção de ajustes normativos que afastem as distorções verificadas no atual sistema tributário. Por fim, analisa-se as duas principais propostas de Emenda à Constituição que versam sobre a reforma da tributação do consumo para identificar os pontos em que elas se aproximam e se afastam do pacto federativo, de acordo com os parâmetros construídos ao longo do trabalho

This dissertation aims to examine the legal possibility of the unification of taxes that fall on consumption, given the material limitation to the reform of the Brazilian Constitution of 1988 that prohibits the proposition of constitutional amendment tending to abolish the federative form of State. For this purpose, the analysis is initially based on a broad approach to understanding how economic proposals can be implemented in the Brazilian legal system. It verifies that the derived constituent can exchange data with other social systems through the systemic opening of law to inputs, provided that the formal and material limits of the legal system are observed. Moreover, it examines the meaning of consumption taxation, its characteristics and the taxes of the Brazilian tax system that fall on this basis. In addition, it investigates the origin of federalism, the essential characteristics of the federative form of the Brazilian State and how it determines the distribution of tax revenues. It is verified that the inalterability of the federative form of the Brazilian State conditions the constitutional tax reform to the verification of distortions in the system in force and the absence of less severe form for its correction, due to the vocation of continuity of the Constitution. Accordingly, it examines the distortions of the current model of consumption taxation in Brazil and the possible ways of its correction, which leads to the conclusion that a tax reform is necessary to correct them. In this scenario, it realizes that the federative pact of the 1988 Constitution imposes the maintenance of cooperative federalism and the administrative, political and financial autonomy of the entities, which translates into the need to maintain the balance between the granting of tax powers to the three spheres of the federation and the tax revenue sharing. Thus, the unification of taxes on consumption is compatible with the federative form if accompanied by the redistribution of other competencies among federated entities or if carried out through the granting of common competencies to the Union, Member States, Federal District and municipalities, with the adoption of normative adjustments that remove the distortions verified in the current tax system. Finally, it analyzes the two main proposals of Amendment to the Constitution that deal with the consumption tax reform, to identify the points where they approach and move away from the federative pact, according to the parameters built along this paper