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Dissertação de Mestrado
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2020.tde-04052021-143302
Documento
Autor
Nome completo
João de Souza Alho Neto
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2020
Orientador
Banca examinadora
Ávila, Humberto Bergmann (Presidente)
Carrazza, Roque Antonio
Folloni, André Parmo
Schoueri, Luis Eduardo
Título em português
Interpretação literal e benefícios fiscais no direito tributário brasileiro
Palavras-chave em português
Benefício fiscal -- Brasil
Código tributário -- Brasil
Igualdade perante a lei
Interpretação da lei -- Brasil
Princípio da legalidade
Segurança jurídica
Resumo em português
Este trabalho tem por objetivo responder a seguinte indagação: como devem ser interpretados os dispositivos relativos a benefícios fiscais no Direito Tributário brasileiro? Para tanto, será analisado, de um lado, o conteúdo prescritivo do artigo 111 do Código Tributário Nacional, que utiliza a expressão "interpreta-se literalmente", e de outro lado, as funções eficaciais exercidas pelos princípios da igualdade, da legalidade e da segurança jurídica relativamente aos benefícios fiscais. Na primeira parte do trabalho, investigam-se as definições de "interpretação literal" e de "benefício fiscal", na medida em que contribuem tanto para a delimitação do conteúdo prescritivo do artigo 111 do CTN, quanto para a identificação dos dispositivos para os quais serão aplicados os critérios de interpretação que o trabalho sustenta serem os mais adequados. Em seguida, na segunda parte do trabalho, investigam-se quais são efetivamente esses critérios, o que é feito, primeiro, pela análise das diretivas interpretativas aplicáveis ao Direito Tributário em geral; segundo, pela delimitação do conteúdo prescritivo do artigo 111 do CTN e pela determinação dos parâmetros interpretativos aplicáveis aos dispositivos relativos a benefícios fiscais; e terceiro, pela aplicação desses parâmetros para casos difíceis, nos quais haverá entrechoque dos diferentes resultados interpretativos, sobretudo entre literalidade e teleologia da norma de desoneração. Por fim, o trabalho chegará à conclusão de que os dispositivos relativos a benefícios fiscais devem ser interpretados com base na finalidade constitucional que lhes é subjacente, por força do princípio da igualdade, devendo a teleologia da norma prevalecer sobre um eventual resultado literal que contemple um número menor de situações. O trabalho também concluirá que há vedação à integração analógica dessas normas por força do princípio da legalidade, e que, nos casos em que a literalidade for mais ampla que a teleologia, esta última cede prevalência à primeira por força do princípio da segurança jurídica.
Título em inglês
Literal interpretation and tax benefits in Brazilian Tax Law
Palavras-chave em inglês
Certainty in law
Equality
Literal interpretation; tax benefit
Teleological interpretation
Resumo em inglês
This work aims to answer the following question: How should the provisions regarding tax benefits in Brazilian Tax Law be interpreted? In order to accomplish this goal, the work analyzes, on one hand, the prescriptive content of Article 111 of the Brazilian Tax Code, which uses the expression "literally interpreted", and on the other hand, the effective functions exercised by the principles of equality, legality and certainty in law regarding tax benefits. The first part of the work investigates the definitions of "literal interpretation" and "tax benefit", as they contribute to the delimitation of the prescriptive content of article 111 of the Brazilian Tax Code, as well as to the identification of the statutes for which the interpretation criteria that the work claims are the most appropriate will apply. The second part of the work investigates what these criteria really are, by, first, analyzing the interpretative directives applicable to Tax Law in general; second, by delimiting the prescriptive content of article 111 of the Brazilian Tax Code and by determining the interpretative parameters applicable to the tax benefit provisions; and third, by applying these parameters to hard cases, in which there will be clashing of the different interpretative results, especially between literality and teleology of the exemption rule. Finally, the work concludes that the provisions on tax benefits must be interpreted on the basis of the underlying constitutional purpose, by virtue of the principle of equality, and the teleology of the rule should take precedence over any literal outcome that includes a smaller number of situations. The work will further conclude that there is a prohibition on the analogical integration of these norms by virtue of the principle of legality, and that, where the literal meaning is broader than teleology, the latter gives way to the former by virtue of the principle of certainty in law.
 
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Data de Liberação
2023-05-04
Data de Publicação
2021-05-18
 
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