Esta dissertação de mestrado tem o objetivo de estudar a atividade de controle externo exercida pelo Tribunal de Contas da União sobre os resultados obtidos por políticas econômicas classificadas como Gastos Tributários Indiretos. O Estado, enquanto agente indutor, vale-se de normas tributária como instrumento de promoção do desenvolvimento, noção que embasa a definição do termo Gastos Tributários Indiretos. Gastos Tributários Indiretos são políticas econômicas implementadas por meio de normas tributárias que conferem redução da carga tributária incidente sobre um setor específico da economia com a finalidade de promoção do desenvolvimento, implicando em renúncia fiscal. A importância de controlar os resultados logrados por essas políticas é justificável em razão de duas de suas consequências. Primeiramente, em razão da renúncia de receita a que implicam e, em segundo lugar, em razão dos impactos econômicos decorrentes de sua implementação. A evolução dos debates sobre o tema do controle de resultados dos atos da Administração Pública demonstra a superação do modelo de controle que preocupava-se somente com a verificação da legalidade desses mesmos atos, e passa a perquirir sobre suas pretensões e consequências. Essas considerações amparam o desenho da estrutura adequada de governança dos Gastos Tributários Indiretos, a qual auxilia na compreensão a respeito da atuação do Tribunal de Contas da União enquanto órgão competente à fiscalização dos resultados dessas políticas. A análise do teor dos acórdãos proferidos por esse Tribunal entre os anos de 2010 e 2018, os quais estão amparados nas auditorias e fiscalizações promovidas por suas secretarias durante esse mesmo período, demonstra o amadurecimento do tema dos Gastos Tributários Indiretos nesse Tribunal. Esse estudo permite compreender em que medida, e de que maneira, o controle de resultados das referidas políticas econômicas passou a ser considerado pelo Tribunal de Contas da União, e como a inclusão dessa pauta em seus trabalhos de fiscalização e auditoria conduziu a atuação dos órgãos pertencentes à Administração Pública direta.

This dissertation is focused on the analyses of the activities exercised by the TCU (the Brazilian Federal Court of Auditors) at controlling the results achieved by policies classified as Tax Expenditures. When performing its inductive activities, the Government can use taxation as a tool to promote development, a concept that sustains the definition of the term Tax Expenditures. Tax Expenditures are economic policies implemented by ruling a reduction of the tax burden levied on a specific sector of the economy with the intention to foster the development, implying the forgoing tax revenues. The importance of controlling the results achieved by those policies are sustained by two of their consequences. Firstly, because of the forgoing of tax revenues and, secondly, because of the economic impacts deriving out them. The evolution of the debates related to the controlling activities of the acts performed by the public administration demonstrates that the controlling mechanisms relying solely on legality tests are currently superseded, being that the intended goals and the perceived results are now to be considered. These considerations sustain the design of an adequate governance structure for the Tax Expenditures, allowing the comprehension of TCU's activity as the competent body for auditing policies' results. The analyzes of the decisions rendered by TCU from 2010 to 2018 based on the audit works performed by its secretariats demonstrate the progress of the debates regarding Tax Expenditures. This study shows the extent to which the results achieved by those policies are regarded by the TCU during its supervising activities, and in which manner the inclusion of this subject in the scope of the auditing performed by this Court has been driving the activities performed by governmental bodies.