A presente pesquisa visa a fundamentar e a desenvolver o controle substancial de validade das contribuições de intervenção no domínio econômico. Inicialmente, são analisados os pressupostos teóricos e o regramento constitucional do tributo com o propósito de identificar as bases para o seu controle de validade. Argumenta-se que as contribuições interventivas são tributos vinculados, submetidos a um modelo de validação finalística comprometido com a promoção tanto de fins internos quanto de fins externos à tributação, o que exige não só a verificação de certos pressupostos fáticos para a instituição do tributo, mas que a intervenção no domínio econômico que instrumentaliza também promova uma modificação na realidade econômica de maneira compatível com aquele estado de coisas idealizado pela Constituição Federal. Em seguida, são examinadas criticamente as consequências da inobservância da estrutura e dos parâmetros de controle das contribuições interventivas. A relevância dessa análise deve-se ao modo como vem sendo realizado o controle de validade do tributo especialmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Com base nessa exposição, pretende-se demonstrar que a erosão do controle de validade das contribuições interventivas descaracteriza o perfil constitucional do tributo e ameaça as bases em que está estruturado o Sistema Tributário Nacional. Em face da necessária relação entre as contribuições interventivas e a correspondente atuação da União Federal que lhe serve de fundamento, examinam-se, a seguir, os pressupostos, as características e a estrutura da intervenção no domínio econômico, bem como sua compatibilidade com a instituição de contribuições para sua instrumentalização. A partir desses apontamentos, passa-se ao desenvolvimento do controle substancial de validade das contribuições interventivas, erigido a partir dos deveres de justificação e de racionalidade na conformação legislativa do tributo, com base nos quais são estabelecidos critérios para a determinação da validade do tributo em relação aos pressupostos fáticos que autorizam sua criação e no que diz respeito à promoção dos fins imediatos e mediatos almejados pelo Poder Público com instituição da exação.

The present research aims to lay the grounds and to develop a substantive review regarding the validity of contributions for intervention in the economic domain. Initially, the research analyses the theoretical conditions and the constitutional treatment of the tax in order to identify the bases for its judicial review. It is argued that such contributions are linked taxes, subject to a model of finalistic validation committed to the promotion of both internal and external ends to taxation, which requires not only the verification of certain factual conditions for the institution of the tax, but also that interventions in the public domain that instrumentalizes promotes a change in economic reality in a way thar is compatible with that state of affairs idealized by the Constitution. Then, the consequences of the non-observance of the structure and requirements applied to the contributions in question are critically examined. The relevance of such analysis is due to the way in which its judicial review has been carried out, especially within the scope of the Federal Supreme Court. Based on this exposition, it is intended to demonstrate that the erosion of the judicial review of the contributions for intervention in the economic domain de-characterizes the constitutional profile of the tax and threatens the bases on which the National Tax System is structured. In view of the necessary relationship between the contributions in question and the corresponding action of the Federal Union on which it is based, the assumptions, characteristics and structure of intervention in the economic domain are examined, as well as its compatibility with the institution of the tax. Based on these notes, the development of substantial review over the validity of the contributions for intervention in the public domain is analyzed, based on the duties of justification and rationality in the legislative conformation of the tax and by which criteria are established to determine its validity both with regard to the factual assumptions that authorize its creation, as well as with regard to the promotion of the immediate and mediate ends intended by the Public Power with the tax.