Essa dissertação de mestrado se debruça sobre a relação entre a anualidade orçamentária, enquanto característica peculiar da lei orçamentária, e os contratos administrativos. A pesquisa analisa o conflito entre a vinculação da Administração Pública a esses contratos, notadamente os plurianuais, e a necessidade de autorização legislativa anual, elemento essencial do orçamento público, para a realização das despesas públicas necessárias ao cumprimento das obrigações contratualmente assumidas. Explora-se a noção de orçamento público, discorrendo-se sobre o seu conceito, origem e evolução, bem como a configuração do sistema orçamentário brasileiro e do ciclo orçamentário, de elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos. Em seguida, estuda-se a periodicidade orçamentária, no que são tratados aspectos como exercício financeiro e despesas plurianuais, para ponderar sobre a anualidade ou plurianualidade orçamentária e questionar a anualidade orçamentária enquanto princípio ou regra jurídica. Avança-se para apresentar a evolução da teoria do contrato administrativo, posicionando sua inserção na tendência de atuação da Administração Pública pela consensualidade administrativa, marcada, entre outros aspectos, pela ampliação do conceito de legalidade, enquanto meio de controle e vinculação da Administração Pública, de modo a admitir a sua assunção de obrigações pela via dos contratos administrativos. Feitas essas considerações do trabalho, centra-se no exame de direito positivo da relação entre orçamentos públicos e contratos administrativos por meio da análise de disposições das Leis nº 8.666/93, nº 8.987/95, nº 9.074/95 e nº 11.079/04, bem como do Decreto nº 9.046/17. Após destacar a tendência à plurianualidade dos contratos administrativos e a insuficiência do tratamento normativo do ponto de convergência entre anualidade orçamentária e contratos administrativos, o trabalho examina propostas de alterações normativas, formuladas pela doutrina ou em debate no âmbito do Poder Legislativo, como o carry-over, as dotações orçamentárias plurianuais, a inclusão das despesas contratuais dentre as despesas obrigatórias, a atribuição de tratamento privilegiado às despesas contratuais e o projeto de Lei de Qualidade Fiscal. Ao final, retoma-se a questão de pesquisa, observando que os vícios do ciclo orçamentário têm minimizado a manifestação do conflito entre anualidade orçamentária e contratos administrativos e oferecendo considerações críticas e prospectivas ao tratamento da relação entre anualidade orçamentária e despesas públicas decorrentes de contratos administrativos, em especial aqueles cuja duração ultrapasse um exercício financeiro.

This dissertation focuses on the relation between budget annuality, as a public budget's peculiar feature, and administrative contracts. The research explores the conflict between the Public Administration's binding to these contracts, especially the multiannual ones, and the need for annual legislative authorization, as an essential element of the public budget, for the execution of public expenditures required to fulfill these contractual obligations. Is explored the notion of public budget, scanning its concept, origin and evolution, as well as Brazilian budget system and budget cycle, meaning the elaboration, execution and control of public budgets. Then, is studied the budget periodicity, from aspects such as financial year and multi-annual expenditures, considering budget annuality and multi-annuality and questioning whether budget annuality is a principle or legal rule. It advances to present the evolution of the administrative contract theory, positioning it in the administrative consensuality trend, marked, among other aspects, by the extension of legality's concept, as a means of public control and binding, in order to allow the Public Administration to assume obligations through administrative contracts. Considering this, the research focuses on examining the connection between public budget and administrative contracts by analyzing Brazilian laws nº 8.666/93, nº 8.987/95, nº 9.074/95 and nº 11.079/04, as well as Decree nº 9.046/17. After highlighting the multi-annual administrative contracts trend and the shortcoming normative treatment given to the relation between budget annuality and administrative contracts, the paper examines proposals for normative changes, such as carry-over, multi-annual appropriations, the inclusion of contractual expenditures among compulsory expenditures, privilege treatment to contractual expenditures and the Lei de Qualidade Fiscal (Fiscal Quality Law) draft. Finally, the research question is retaken, noting that the flaws in the budget cycle have reduced the manifestation of the conflict between budget annuality and administrative contracts and offering critical and prospective considerations to the treatment of the relation between budget annuality and public expenditures concerning administrative contracts, especially those whose duration exceeds the financial year.