O presente trabalho tem por escopo a análise da conduta do Poder Judiciário diante do plano de recuperação judicial e dos limites para intervenção naquilo que foi pactuado entre devedor e seus credores. Com enfoque na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, busca-se analisar, na prática, como o Poder Judiciário se comporta perante os planos de recuperação judicial, bem como pontuar aquilo que já foi tido por ilegal no âmbito quando da análise de planos de recuperação judicial.

The present study aims to analyze the behavior of the Court when deciding matters concerning the judicial restructuring plan, as well as the limitations to interfere with what has been negotiated between the debtor and its creditors. Focusing on Court decisions made by the State Court of São Paulo, this study seeks to analyze how the Court behaves towards the judicial restructuring plans and which situations have been considered illegal when judging the judicial restructuring plans.