O tema desenvolvido guarda pertinência com a recepção e aplicação da Business Judgment Rule pelo direito brasileiro. A regra tem origem na jurisprudência inglesa, todavia, com desenvolvimento notório perante as cortes norte-americanas, segundo as quais a atribuição de responsabilidade aos administradores deve se dar de acordo com o procedimento adotado para a tomada da decisão, e não apenas à luz do resultado verificado como consequência. Nesse sentido, a pesquisa se iniciou com o estudo de premissas teóricas atinentes à análise econômica do direito, a fim de demonstrar como a regra estrangeira poderia contribuir ao contexto de desenvolvimento das companhias brasileiras e dos mercados nacionais. Assentada a referida contribuição, ainda de forma preliminar, o trabalho cuidou de estabelecer premissas sobre a natureza da responsabilidade civil dos administradores à luz da legislação de direito público e privado. Na sequência, foram examinados todos os elementos essenciais da regra, tanto aqueles de ordem material quanto os de ordem procedimental. O estudo acerca dos diferentes aspectos da regra ofereceu importante subsídio para concluir que a Business Judgment Rule foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro no artigo 158 e seguintes da Lei das S/A. Admitindo a integração da regra no Brasil, foram apresentados os resultados de pesquisa realizada mediante análise dos precedentes das cortes brasileiras, judiciais e administrativas. Foi examinada não só a utilização da regra, como também as limitações de seu emprego, que vêm sendo aperfeiçoada com a paulatina evolução da jurisprudência. Concluiu-se, por fim, que a Comissão de Valores Mobiliários é o órgão de referência no desenvolvimento e adaptação da Business Judgment Rule no Brasil.

The thesis developed concerns the reception and application of the Business Judgment Rule by Brazilian law, more specifically in the corporate environment. The rule originates from British caselaw, however, with a notorious development within the courts of law in the United States, according to which the officers liability derives from the decision-making process and not only considering the result verified consequently. In this sense, the research began with the study of theoretical premises related to the economic analysis of law, to demonstrate how the foreign rule could contribute to the development of Brazilian companies and national markets. Once this contribution was settled, yet in a preliminary setting, a few assumptions were set forth about the nature of the officers liability vis-a-vis the statutes of public and private law. Next, all the essential elements of the rule were examined, both material and procedural. The study about the different aspects of the rule offered important subsidies to conclude that the Business Judgment Rule was indeed accepted by the Brazilian legal system by article 158 of the Brazilian corporate body of law (Statute n. 6.404/1964). Once admitted the adoption of the rule in Brazil, the results of research carried out through analysis Brazilian caselaw, both judicial and administrative, were presented. Not only the use of the rule was examined, but also the limitations of its use, which have been improved with the gradual evolution of the precedents. Finally, it was concluded that the administrative branch (Comissão de Valores Mobiliários) is the reference body in the development and adaptation of the Business Judgment Rule in Brazil.