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Mémoire de Maîtrise
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2019.tde-24072020-154006
Document
Auteur
Nom complet
Virgínia Tavares Ribeiro
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2019
Directeur
Jury
Fonseca, Priscila Maria Pereira Correa da (Président)
Adamek, Marcelo Vieira von
Craveiro, Mariana Conti
Parentoni, Leonardo Netto
Titre en portugais
A exclusão extrajudicial do acionista
Mots-clés en portugais
Acionista
Art. 1.085 da Lei 10.406/02
Exclusão extrajudicial
Lei 6.404/76
Sociedade anônima
Resumé en portugais
O estudo refere-se à possibilidade jurídica da exclusão extrajudicial do acionista. O tema foi inicialmente tratado de maneira apartada e tangente à disciplina das sociedades anônimas, em razão da natureza institucional (e impessoal) atribuída ao tipo societário. Durante o século XX não foram relevantes (para não dizer inexistentes) os estudos que se propuseram a enfrentar diretamente o tema. Todavia, a edição da Lei das S/As e liberdade concedida aos agentes do mercado para modelarem negocialmente o pacto social nas sociedades cuja circulação de ações é restrita, permitiu a (re)discussão acerca da função de institutos jurídicos de caráter contratual, tal qual a exclusão do sócio, nas sociedades anônimas. Nesse contexto, a doutrina e jurisprudência brasileira já admitem, sem maiores controvérsias, a exclusão judicial do acionista. Mas, a possibilidade de exclusão extrajudicial ainda suscita diversos debates. O mais relevante deles diz respeito à aplicação do art. 1.085 do CC/02 subsidiariamente às S/As que se organizam como "sociedades de pessoas". Independentemente da conclusão acerca dessa aplicação, o referido artigo estabeleceu, para o Direito positivo, os requisitos mínimos de validade e eficácia da exclusão extrajudicial: presença de justa causa, estipulação de clausula autorizativa da exclusão e efetivação da medida via aprovação em reunião/assembleia de sócios. Em função do brevemente exposto, este estudo buscará encontrar uma convergência nessa matéria.
Titre en anglais
The shareholder's out-of-court exclusion
Mots-clés en anglais
Article 1.085 Law N.º 10.406/02
Corporations
Law N.º 6.404/76
Out-of-court exclusion
Shareholder
Resumé en anglais
The study refers to the admissibility of excluding shareholders during out-of-court procedure. This admissibility was not consider to the corporations, due to the institutional (and impersonal) nature attributed to this corporate type. During the twentieth century, studies that sought to directly address the mentioned admissibility were not relevant (to say non-existent). However, the edition of the Braziian Corporation Law and the freedom granted to market agents to negotiate a social agreement in companies whose circulation of shares is restricted has allowed a new discussion about the function of the contractual institute, as such the exclusion of the partner, in corporations. In this context, Brazilian doctrine and jurisprudence already admit, without further controversy, the judicial exclusion of the shareholder. But the possibility of extrajudicial exclusion still raises a number of debates. The most relevant of these concerns the applicability of art. 1,085 of the CC/02 to the S/As organized as "personal companies". Regardless of the conclusion about this problem, this mentioned article established, for the positive Law, a minimum set of requirements that stipulated the validity and efficacy of the out-of-court measure: verification of a fairness cause, stipulation of an authorization clause (to the execution of the out-of-court exclusion) and effectiveness of the measure through approval at a meeting/assembly of partners. In the light of the briefly outlined above, this study will seek certian convergence about the subject.
 
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Date de Libération
2022-07-24
Date de Publication
2020-08-03
 
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