Os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) têm sido amplamente utilizados no mercado de capitais brasileiro nos últimos anos. Tais títulos, criados originalmente para o mercado de securitização imobiliária e do agronegócio, não necessariamente representam operações de securitização propriamente ditas mas integram uma forma de incentivo fiscal concedido aos referidos setores da economia brasileira. Com a edição da Lei nº 14.430, de 03 de agosto de 2022 passou a ser possível a emissão de outros títulos de crédito no âmbito das operações de securitização, persistindo ainda os CRA e os CRI e os seus respectivos incentivos. O presente trabalho procura estudar o regramento aplicável às emissões de CRA e de CRI, incluindo o enquadramento desses títulos como operações de securitização, considerando os conceitos clássicos existentes, e a avaliação dos atuais incentivos fiscais existentes. Adicionalmente, estudar-se-á os emissores dos CRA e dos CRI, as denominadas companhias securitizadoras, considerando a recente regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários, qual seja a Resolução nº 60, de 23 de dezembro de 2021.

Certificates of Real Estate Receivables (CRI) and Certificates of Agribusiness Receivables (CRA) have been widely used in the Brazilian capital market in recent years. Such securities, originally created for the real estate and agribusiness securitization market, do not necessarily represent securitization operations per se, but are part of a form of tax incentive granted to the aforementioned sectors of the Brazilian economy. With the enactment of Law nº 14.430, de August 3rd, 2022, it became possible to issue other securities within the scope of securitization operations, with the CRA and CRI and the their respective incentives. The present work seeks to study the rules applicable to the issuance of CRA and CRI, including the classification of these securities as securitization operations, considering the existing classic concepts, and the evaluation of the current tax incentives. Additionally, the issuers of CRA and CRI, the so-called securitization companies, will be studied, considering the recent regulation issued by the Securities and Exchange Commission, namely Resolution nº 60, of December 23, 2021.