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Tese de Doutorado
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2020.tde-22032021-234339
Documento
Autor
Nome completo
Karina Gemignani
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2020
Orientador
Banca examinadora
Salomão Filho, Calixto (Presidente)
Yazbek, Otavio
Amaral Junior, Alberto do
Dias, Luciana Pires
Prado, Viviane Muller
Zanini, Carlos Klein
Título em português
A efetivação dos direitos societários nas companhias abertas brasileiras
Palavras-chave em português
Companhia aberta
Compliance
Direito Comercial Internacional
Globalização
Governança corporativa
Internacionalização de empresas
Mercado de capitais
Resumo em português
A crescente internacionalização dos mercados de capitais com o avanço tecnológico nas comunicações e nos transportes fez com que ocorressem transformações significativas nos processos produtivos e na organização societária empresarial. A virtualização da informação levou a desterritorialização da produção, com os mercados extrapolando as fronteiras nacionais e internacionais. Com a domesticação do direito internacional, o direito criado pelos agentes econômicos passa a ocupar espaços entre os ordenamentos jurídicos nacionais sendo considerado a gênese do direito global. A estruturação de cadeias globais societárias e de suprimentos funda-se em uma nova dinâmica e dialética entre as regras de direito societário nacionais. Novos modos de governança global no mercado acionário estruturam-se com acordos de cooperação e troca de informações entre as agências reguladoras, causando a fricção substancial entre regras jurídicas nacionais e as criadas pelos agentes globais. A maior liberdade de escolha permitida aos agentes pavimenta a competição regulatória entre os sistemas jurídicos (law shopping), alcançando a efetivação de direitos societários por meio do poder judiciário (forum shopping). Concomitantemente, aventa-se a convergência dos sistemas jurídicos e até a sua harmonização com a utilização de estratégias regulatórias e de governança comuns, fragmentando os direitos nacionais e possibilitando um afrouxamento do direito no mercado acionário (race to the bottom). Face concreta recente é o uso abusivo do contencioso societário no mercado acionário com o ajuizamento de ações coletivas de classe (multinational class action) em um poder judiciário envolvendo companhias, bolsas de valores e investidores estrangeiros, as foreign cubed actions. Do ponto de vista do direito societário brasileiro, a efetivação de direitos estrutura-se em mecanismos internos e externos. Dentre os mecanismos internos essenciais à efetivação dos direitos societários, tem-se a assembleia de acionistas como centro normativo da companhia concentrando o seu poder decisório na deliberação assemblear e no direito de voto e o conselho de administração, de importância destacada no processo decisório interno das companhias com o fenômeno da governança corporativa. Uma análise dinâmica frente às características da propriedade acionária concentrada revela nuances relativas ao seu funcionamento, esvaziamento de poder e sistema de responsabilização. Dentre os mecanismos externos, tem-se os instrumentos de regulação estatal, que consubstanciam as normas legais estatais ou instrumentalizam mecanismos repressivos, a interpretação das normas penais em branco, os instrumentos de autorregulação estipulados pelas bolsas de valores e os instrumentos judiciais de ações de responsabilidade da companhia, da administração ou dos acionistas controladores. A hipótese defendida é que esses mecanismos são impactados por instrumentos de direito global, configurando o modo de efetivação de direitos societários no mercado acionário brasileiro. Ainda que não seja pacífico o entendimento quanto ao formato desse direito global, sem Estado ou sistema jurídico estruturado, é possível identificar novos instrumentos globais que tem alterado a efetivação de direitos societários no mercado acionário brasileiro com estratégias regulatórias e de governança, como cláusulas estatutárias, contencioso societário global, técnicas informacionais e reputacionais em segmentos de listagem, em programas de responsabilidade social e em índices de negociação, programas de integridade (compliance) e mecanismos de autoefetivação de direitos societários.
Título em inglês
The enforcement of corporate rights in Brazilian listed corporations
Palavras-chave em inglês
Capital markets
Corporate governance
Corporate law
Enforcement of rights
Global law
Multilateral class action
Publicly traded companies
Resumo em inglês
The growing internationalization of the capital market with technological advances in communications and transportation has led to significant changes in production processes and corporate organization. The virtualization of information has led to deterritorialization of production, with markets going beyond national and international borders. With the domestication of international law, the law created by economic agents comes to occupy spaces between national legal systems being considered the genesis of global law. The structuring of global corporate and supply chains is founded on a new dynamic and dialectic among domestic corporate law rules. New modes of global governance in the stock market are structured through cooperation and information exchange agreements between regulatory agencies, causing substantial friction between national legal rules and those created by global actors. The greater freedom of choice allowed to agents paves the way for regulatory arbitrage among the legal systems (law shopping), achieving the enforcement of corporate rights before courts (forum shopping). At the same time, the convergence of legal systems and even their harmonization with the use of common regulatory and governance strategies is encouraged, fragmenting national rights and allowing for a race to the bottom of the law in the stock market. Recently the called foreign cubed actions which means multinational class action before a local court involving companies, stock exchanges and foreign investors has revealed the misuse of extraterritorial corporate litigation in the stock market. From the point of view of Brazilian corporate law, the enforcement of rights is structured on internal and external mechanisms. Among the internal mechanisms essential to the enforcement of corporate rights, the shareholders' meeting is the company's normative center, concentrating its decisionmaking power on the shareholders' meeting and voting rights, and the board of directors, which is essential to the internal decision-making process of the companies according to corporate governance phenomenon. A dynamic analysis of the characteristics of concentrated ownership reveals nuances regarding its functioning, its lack of power and accountability system. Among the external mechanisms, there are public enforcement mechanisms as the state regulatory supervision, which regulates the legal norms, applies repressive sanctions, the criminal law enforcement on corporate crimes, the self-enforcement instruments of the stock exchanges and private enforcement by corporate litigation. We argue that this local enforcement mechanism are impacted by global law instruments, which changes the effective way corporate rights are enforced in the Brazilian stock market. Although it is not peaceful to understand the format of this global right, without a global state or global legal system, it is possible to identify new global instruments that have been applied in the Brazilian stock market by means of regulatory and governance legal strategies, such as statutory clauses, multilateral class action , disclosure, reputational and deterrence tools in listing segments, social responsibility programs and trading index, compliance programs and mechanisms for self-enforcement corporate rights.
 
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Data de Liberação
2023-03-22
Data de Publicação
2021-10-22
 
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