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Master's Dissertation
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-18122020-135908
Document
Author
Full name
Ludmila Somensi
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2017
Supervisor
Committee
Silveira, Newton (President)
Bagnoli, Vicente
Campilongo, Celso Fernandes
Title in Portuguese
O exercício abusivo do direito de propriedade intelectual como infração à ordem econômica
Keywords in Portuguese
Abuso do direito
Concorrência desleal
Ordem econômica
Propriedade intelectual
Abstract in Portuguese
O presente trabalho busca analisar o exercício abusivo do direito de propriedade intelectual como infração à ordem econômica no direito brasileiro. A importância desse estudo se dá pela ausência de parâmetros e etapas de análise definidos para tais situações no Brasil, diferentemente do que ocorre em outros países, como Estados Unidos e os países membros da União Europeia, além da relevância da inovação para a sociedade e para o país. O caso brasileiro das autopeças, em curso perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade situa o estudo. A conclusão que se busca é a eleição de parâmetros e etapas que devem ser observados pela autoridade de concorrência brasileira na análise de um exercício abusivo de direito de propriedade intelectual como infração à ordem econômica e, especificamente, se tais parâmetros foram observados e investigados no caso das autopeças, considerando o exposto no último parecer opinativo do Cade. Para tanto, estuda-se a identificação de uma infração à ordem econômica e sua particularidade quanto a um direito de propriedade intelectual, tarefa bastante sensível, tendo em vista que é inerente ao direito de propriedade intelectual limitar a atuação de terceiros, enquanto o direito da concorrência evita a limitação à concorrência. Assim, verifica-se que esta exclusão de terceiros em relação ao objeto tutelado pelo direito de propriedade intelectual não significa uma limitação à livre iniciativa e, consequentemente, à livre concorrência, princípios visados pelo direito da concorrência, de tal forma que um direito de propriedade intelectual devidamente exercido não deve ser objeto de preocupação do direito da concorrência. Nesse sentido, estuda-se a função que determina a criação e o devido exercício de um direito de propriedade intelectual, para que seja verificado seu abuso, pressuposto da caracterização de uma infração ao direito da concorrência pelo exercício de um direito de propriedade intelectual. A decisão no caso europeu Microsoft auxilia este estudo tendo em vista que a autoridade de concorrência europeia elenca e comprova este e outros requisitos que devem ser investigados para a caracterização de uma infração à ordem econômica no direito brasileiro.
Title in English
The abusive enforcement of the right of intellectual property as a violation to the economic order
Keywords in English
Abuse of rights
Auto parts case
Competition law
Intellectual property right
Microsoft case
Misuse violation to the economic order
Abstract in English
This work has the purpose of analyzing the abusive enforcement of intellectual property rights as a violation to the economic order. The importance of this research occurs due to the absence of defined parameters for these situations in Brazil, differently from what occurs in other countries, such as the United States and European Union's members, aside from the relevance of innovation to the society and to the country. The Brazilian auto parts case, ongoing before the Administrative Council for Economic Defense - Cade, builds this research. The conclusion aimed is the election of parameters and steps that must be observed by the Brazilian competition authority in the analysis of the abusive enforcement of intellectual property rights as violation to the economic order, and in particular, whether those parameters were observed and examined in the auto parts case, considering the latest of Cade's opinionated assessments exposed. For this purpose, the identification of a violation to the economic order is examined, and its feature regarding an intellectual property, sensitive task, due to what is inherent to the intellectual property right limiting third parties' performance, while competition law avoids a restriction on competition. Thus, it is verified that this exclusion to the third parties, regarding the protected object by the intellectual property right does not mean a limitation of free enterprise, and as consequence, of free competition, targets concepts by the competition law, so an intellectual property right dully exercised should not be subject to concern of competition law. In this sense, the function that determines the creation and dully exercise of an intellectual property right is studied, to be verified its abuse, assumption of the characterization of an infringement to the competition law by an exercise of intellectual property right. The decision in the European case of Microsoft assists this analysis in view that the European competition authority filters and proves this and other requirements that should be studied for a characterization of a violation to the economic order under the Brazilian law.
 
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Release Date
2022-12-18
Publishing Date
2021-05-11
 
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