O presente trabalho trata fundamentalmente da incorporação ao sistema jurídico brasileiro, por meio do Código Civil em vigor, de norma inspirada na ultra vires doctrine. Adotando posicionamento reconhecidamente retrógrado, já em desuso no mundo desenvolvido, o legislador nacional previu, como regra geral, a não responsabilização da sociedade pelos atos de seus administradores sem relação ao objeto constante no contrato ou estatuto social, contrariando a tradição do direito societário brasileiro, que, de modo geral, reconhecia a vinculação da empresa aos atos de tal natureza. Sendo potencialmente prejudicial ao direito dos terceiros que de boa-fé negociam com a sociedade (e, de maneira mais ampla, ao próprio tráfego negocial), buscaremos analisar no presente estudo os diversos aspectos da norma jurídica em questão, iniciando pelos conceitos fundamentais à teoria ultra vires (a capacidade jurídica da sociedade e o objeto social), passando pela análise histórica de sua criação e desenvolvimento no direito estrangeiro, bem como pelo posicionamento doutrinário e jurisprudencial brasileiro acerca do tema, seja anterior anteriormente à promulgação do Código Civil que após a sua entrada em vigor. Ademais, buscaremos enfrentar ao longo do trabalho alguns dos temas mais espinhosos relacionados à matéria, tais como os tipos societários sujeitos ao regramento previsto no Código Civil - na medida em que este foi inserido no capítulo destinado às sociedades simples e não há regra tratando sobre o mesmo assunto para os demais tipos societários -, a vinculação da sociedade aos atos de caráter ultra vires e a possibilidade de ratificação dos mesmos - assim como o procedimento necessário para tanto e as consequências daí advindas. Por fim, abordaremos a responsabilidade civil do administrador em função da prática de um ato ultra vires - discussão essa que será travada em vista da natureza do órgão que referido administrador ocupa - bem como a responsabilidade civil dos sócios ou acionistas quando autorizam previamente o administrador a praticar um ato de tal natureza ou quando o ratificam.

This essay deals fundamentally with the incorporation to the Brazilian judicial system of an ultra vires doctrine inspired norm, set forth in the Civil Code currently in force. Assuming a confessedly retrogressive position, that has been set aside in the developed world, the Brazilian lawmaker provided for, as a general rule, the company's lack of liability as regards the acts entered into by its administrators that are not related to corporate purpose provided for in articles of association or in the bylaws, contradicting the Brazilian corporate law tradition that, in general, used to acknowledge that the company shall be bound by the acts of said nature. Being potentially harmful to the rights of third parties dealing with the company in good faith (and more generically, to the business traffic), we shall scrutinize in this paper the different aspects of the norm in question, starting with the fundamental concepts to the ultra vires theory (the corporate capacity and the corporate purpose), passing by the historical analyzes of its creation and development in the foreign law, as well as the Brazilian doctrinaire and jurisprudential understanding related to this subject, either before and after the enactment of the Civil Code. Furthermore, we will address throughout this essay some of the most tricky aspects, such as the corporate types that are subject to such norm set forth in the Civil Code - considering that it was included in the chapter destined to the simple companies and there is no such rule for the other corporate types -, if the company is bound by ultra vires acts and the possibility of their ratification - as well as the necessary procedure and the consequences arising therefrom. Finally, we will also discuss the civil liability of the manager/director due to the performance of an ultra vires act - that will be based depending on the nature of the corporate body that said manager/director occupies - as well as the civil liability of the quotaholders and shareholders when they either authorize the executive officer to perform an ultra vires act or when they ratify it.