O trabalho aborda a interface entre a tutela jurídica da propriedade intelectual e a tutela jurídica da empresa em crise, cuja amplitude e importância, curiosamente, contrasta com uma quase total lacuna normativa, doutrinária e jurisprudencial na paisagem jurídica nacional. Dois microssistemas jurídicos complexos e, na visão do autor, clara e fortemente orientados por finalidades de política pública extremamente relevantes ao desenvolvimento econômico e social das nações. Contribuir para identificar e trazer à lume algumas das convergências e interpenetrações (não raro latentes) entre esses dois mundos, com uma visão voltada (o quanto possível) à máxima preservação, no contexto da crise, do valor inerente às relações contratuais atinentes à habilitação e internalização tecnológicas para desenvolvimento e exploração de ativos intelectuais no contexto empresarial brasileiro, é o objetivo primordial deste trabalho. Nesse sentido, de modo a demonstrar os efeitos práticos da diferença de tratamento legislativo quanto o tema, parte-se da análise de um caso concreto binacional envolvendo licenciamento cruzado de software e patentes, e transferência de tecnologia e conhecimento, de modo a avaliar a solução de mercado adotada e suas limitações, projetando efeitos potenciais em diversos outros contratos semelhantes para evidenciar a importância de um estudo mais aprofundado. Passa-se, em seguida, ao exame crítico de um conjunto de casos judiciais paradigmáticos identificados na literatura internacional para deles extrair os principais problemas, soluções e aprendizados que, em um segundo nível de análise, constituem o ferramental analítico para revisitar as políticas públicas que informam os dois subsistemas jurídicos e obter elementos para responder a indagação quanto à necessidade/adequação de uma regulação local (ou mesmo internacional) para o fenômeno estudado. Com essa contribuição exploratória, espera-se propor soluções de aperfeiçoamento sistêmico e estimular a construção de uma agenda de estudos sobre tal interface no Brasil.

The work addresses the interface between the legal frameworks of intellectual property and corporate crisis, whose amplitude and importance, curiously, contrasts with an almost total normative, doctrinal, and jurisprudential gap in the national legal landscape. Two complex legal microsystems, in the author's view, clearly and strongly guided by public policy purposes that are extremely relevant for the economic and social development of nations. To contribute for identifying and bringing to light some of the convergences and interpenetrations (often latent) between these two worlds, with a vision aimed (as much as possible) at maximum preservation, in the context of a crisis, of the inherent value of the contractual relationships concerning the internalization of technologies for the development and exploitation of intellectual assets in the Brazilian business context, is the main purpose of this work. In this sense, to demonstrate the practical effects of the difference in legislative regulation on the subject, it starts from the analysis of a concrete binational case involving crosslicensing of software and patents, and transfer of technology and knowledge, to examine the market solution adopted and its limitations, projecting potential effects on several other similar contracts to highlight the importance of a deeper study. We then proceed to the critical examination of a set of paradigmatic judicial cases identified in international literature to extract from them the main problems, solutions, and learnings that, in a second level of analysis, constitute the analytical tool for reassessing the public policies that inform the two legal subsystems and gather elements to answer the question about the need/adequacy of a local (or international) regulation for the studied phenomenon. With this exploratory contribution, it is expected to propose solutions for systemic improvement and to foster the structuring of a study agenda on such an interface in Brazil.