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Tese de Doutorado
DOI
10.11606/T.2.2012.tde-12042013-161616
Documento
Autor
Nome completo
Alvaro Augusto Camilo Mariano
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2012
Orientador
Banca examinadora
Toledo, Paulo Fernando Campos Salles de (Presidente)
Adamek, Marcelo Vieira von
Bezerra Filho, Manoel Justino
Duarte, Nestor
Souza Junior, Francisco Satiro de
Título em português
Abuso de voto na recuperação  judicial
Palavras-chave em português
Abuso do direito
Direito Societário
Falência
Recuperação Judicial
Sociedade anônima
Sociedade comercial
Voto
Resumo em português
O presente trabalho trata do abuso de voto na assembleia geral de credores que decide sobre o plano de reorganização apresentado pelo devedor na recuperação judicial. O trabalho ressalta que a função social da empresa é objetivo também da falência, conforme disposto no art. 75 da Lei n.º 11.101/05. Assim, o voto contrário ao plano não pode ser considerado, de per se, abusivo. Para tratar do tema, examina-se antes a figura do abuso de direito na teoria geral (capítulo segundo) e o abuso de voto nas companhias (capítulo terceiro). Por fim o tema é analisado no âmbito da recuperação judicial.
Título em inglês
Abuse of voting in reorganization
Palavras-chave em inglês
Abuse of rights
Abuse of voting
Bankruptcy
Reorganization
Social function
Resumo em inglês
The object of this thesis is the abuse of voting at general meetings of creditors that decides on the reorganization plan submitted by the debtor under reorganization process. The work emphasizes that the social function of the enterprise is also a goal of bankruptcy, according to art. 75 of Law no. 11.1010 of 2005. Thus, voting against the plan may not be considered as abusive. The thesis also examines the abuse of rights in the general theory (chapter two) and abuse of voting in companies (third chapter). Finally the subject is analyzed in the context of reorganization law
 
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Data de Publicação
2013-05-06
 
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