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Dissertação de Mestrado
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2018.tde-11092020-143633
Documento
Autor
Nome completo
Gustavo Pontes Jacunskas
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2018
Orientador
Banca examinadora
Calças, Manoel de Queiroz Pereira (Presidente)
Sacramone, Marcelo Barbosa
Dezem, Renata Mota Maciel Madeira
Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
Título em português
A extensão de efeitos da falência a terceiros
Palavras-chave em português
Desconsideração da personalidade jurídica
Extensão de efeitos da falência
Falência
Imputação de responsabilidade patrimonial a terceiros na falência
Resumo em português
A legislação falimentar brasileira possui uma única hipótese que poderia ser classificada como extensão de efeitos da falência a terceiros: a falência automática dos sócios ilimitadamente responsáveis. A prática jurisprudencial, entretanto, evoluiu para admitir a extensão de efeitos da falência em outras hipóteses, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica. Este estudo discute a adequação dos critérios jurisprudenciais atualmente admitidos à luz dos pressupostos para a decretação da falência e da desconsideração da personalidade jurídica, fornecendo um modelo interpretativo para imputação de responsabilidade a terceiros em relação à sociedade empresária falida.
Título em inglês
The extension of bankruptcy effects to third parties
Palavras-chave em inglês
Bankruptcy
Imposition of liability to parties related to firms undergoing liquidation
Piercing the veil of legal entity
Substantive consolidation
Resumo em inglês
The Brazilian statutory law on bankruptcy provides a single hypothesis which imposes liability to third parties in liquidation proceedings: the automatic bankruptcy of partners with unlimited liability. However, Brazilian Courts developed new hypotheses relying on the veil-piercing doctrine in order to extend such proceedings in a broader sense (including substantive consolidation). This study presents a discussion about the present criteria used by the Courts, by comparing the requirements necessary to order bankruptcy and to pierce the veil of legal entities under Brazilian corporate law, providing an interpreting model for imposition of liability to parties related to firms undergoing liquidation.
 
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Data de Liberação
2022-09-11
Data de Publicação
2021-02-23
 
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