Tese de Doutorado

Em 31 de agosto de 2021, entrou em vigor, o Marco Legal das Startups. Trata-se da nossa primeira legislação a fixar o acervo de regras específicas para o segmento das empresas inovadoras. Até então, inexistiam diferenças entre o direito aplicável às sociedades empresárias que desenvolviam atividades conservadoras e aquelas que atuavam com a inovação de produtos e serviços. Na presente tese, pretendemos, incialmente, mensurar a extensão dos avanços, dos incentivos e dos aperfeiçoamentos introduzidos pelo Marco Legal das Startups, através da análise dos reais impactos produzidos sobre todo o ciclo de vida destas empresas. Utilizamos três parâmetros para mensurar a eficiência do novo acervo normativo: (1) os níveis de estímulos à constituição de startups; (2) os impactos sobre a redução das despesas pré-operacionais, operacionais e não operacionais das startups, incluindo as de natureza fiscal e trabalhista; (3) a solução aos problemas recorrentes, que permeiam nosso ambiente de negócios, em especial, os referentes ao restrito acesso ao crédito, ao caótico sistema tributário e à ineficiente burocracia estatal. Sob esta ótica crítica, analisamos as cinco principais alterações promovidas pelo Marco Legal: (1) o novo tipo societário introduzido (sociedade anônima simplificada); (2) o acesso ao mercado de capitais; (3) o investidor anjo; (4) as stock options; e (5) o contrato de soluções inovadoras. Objetivamos, ao final, evidenciar os efeitos positivos e negativos, para o segmento das startups; avaliar os impactos macroeconômicos e identificar a real extensão dos avanços e retrocessos, para o ambiente de negócios do país.

On August 31, 2021, the Legal Framework for Startups came into effect. This is our first legislation to establish a set of specific rules for the segment of innovative companies. Until then, there were no differences between the law applicable to business companies that developed conservative activities and those that acted with the innovation of products and services. In this thesis, we initially intend to measure the extent of the advances, incentives and improvements introduced by the Legal Framework for Startups, through the analysis of the real impacts produced over the entire life cycle of these companies. We use three parameters to measure the efficiency of the new normative collection: (1) the levels of incentives for the constitution of startups; (2) impacts on the reduction of startups' pre- operating, operating and non-operating expenses, including those of a tax and labor nature; (3) the solution to the recurrent problems that permeate our business environment, in particular those related to restricted access to credit, the chaotic tax system and the inefficient state bureaucracy. From this critical perspective, we analyze the five main changes promoted by the Legal Framework: (1) the new corporate type introduced (simplified corporation); (2) access to the capital market; (3) the angel investor; (4) stock options; and (5) the innovative solutions contract. We aim, at the end, to highlight the positive and negative effects for the startups segment; assess the macroeconomic impacts and identify the real extent of advances and setbacks for the country's business environment.