A presente tese analisa os fundamentos da ineficácia e da revogação de negócios jurídicos no direito brasileiro. A base da análise será a lei 11.101 de 2005 (LRF). O esquema de proteção dos credores, que é o cerne deste estudo, só pode ser compreendido por meio dos fundamentos jurídicos e da racionalidade econômica do sistema de insolvência. Portanto, é essencial entender as diferentes razões para a existência de um direito de proteção dos credores no período que antecede a abertura do procedimento de insolvência. A natureza jurídica da ineficácia e da revogação de negócios jurídicos não pode ser corretamente situada sem a abordagem dos princípios do direito da insolvência. A falta de clareza sobre as razões para a ineficácia objetiva (art. 129) e a revogação de atos (art. 130) leva a antinomias sistemáticas que serão problematizadas ao longo deste estudo. Além do mais, as justificativas jurídico-morais (no caso da constante referência à fraude) e a referência ao princípio da igualdade de tratamento dos credores não são suficientes para justificar a existência destas regras no regime de insolvência. Assim, buscar-se-á problematizar os fundamentos além das suas bases históricas, ainda muito enraizadas no delito civil e na ação pauliana. A análise da evolução da matéria na insolvência foi necessária para compreender em que momento a fraude e as preferências foram aproximadas, e em que contexto isso ocorreu. Adicionalmente, ao longo dos anos, com o desenvolvimento da matéria e os debates acadêmicos que surgiram, a partir dos anos 80, no direito norte americano, a teoria econômica foi aproximada do direito da insolvência. Essa aproximação influenciou o tratamento da matéria no direito brasileiro, o que fica claro no tratamento da recuperação judicial, como será referido neste trabalho. Contudo, alguns aspectos importantes do regime de falências, como, por exemplo, a Seção IX da LRF, que trata a ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência, receberam menos atenção. O estudo sobre o desenvolvimento da matéria no direito brasileiro desde o Código Comercial de 1850 mostrou que, substancialmente, as razões para a ineficácia e para a revogação de atos são fundamentalmente as mesmas desde o Decreto 917 de 1890. Assim, tanto quanto foi possível constatar, os artigos 129 e 130 da Lei 11.101 de 2005 estão obsoletos e não refletem os objetivos do direito da insolvência. Nesse contexto, procedeu-se ao estudo crítico de ambas as hipóteses legislativas para apontar suas lacunas, deficiências e sugestões de melhoria. A importância da proteção dos credores à luz da situação de insolvência e do direito da insolvência com relação a políticas econômicas são pontos de partida necessários para a compreensão destas normas e da sua função que não pode se distanciar dos objetivos da lei. Esta consideração não pode obnubilar o fato de que os credores não são os únicos interessados, bem como o tratamento da falência pelo direito também tem implicações econômicas e sociais. Como ponto de partida, o foco é colocado nos atos jurídicos que são praticados antes da abertura do procedimento concursal e que têm efeito prejudicial sobre os credores. A análise foca nos aspectos materiais do direito da insolvência, buscando conexões com o direito da empresa. Aspectos processuais foram referidos, mas não são objeto deste trabalho. A abordagem foi feita sob o prisma jurídico e econômico, o que permitiu uma análise tridimensional destas regras e sua funcionalidade no ordenamento jurídico e no mercado. No contexto de interdependência econômica em que o Brasil está situado, a análise não pode ser efetuada sem o auxílio do direito comparado. A perspectiva comparada não serve o propósito de descrever como estas regras funcionam em outras jurisdições, mas sim de auxiliar para encontrar os fundamentos jurídicos destas regras e possíveis soluções para os problemas encontrados. O direito alemão e o direito inglês são os principais sistemas de comparação. O direito alemão por ser um sistema baseado na Civil Law e pelo tratamento das regras de proteção aos credores orientados para a satisfação dos credores. Além do mais, o direito alemão teve forte influência sobre o direito português, que também será analisado no estudo comparado. O direito inglês em razão do destacado papel na evolução histórica da matéria por meio com o contributo da sua jurisprudência. Outros sistemas jurídicos, como o italiano, francês, espanhol e norte americano, também foram referidos ao longo desta tese. Na primeira parte do trabalho, foi feito um escorço sobre os fundamentos do direito da insolvência e os seus princípios. Foram ainda analisadas algumas teorias sobre lógica econômica do tratamento da insolvência, seu papel no mercado e suas funções no sistema. A discussão serviu de base para a análise a seguir sobre os princípios do direito da insolvência e a importância da igualdade de tratamento entre os credores. Com base nestes pontos, seguiu-se para uma breve referência sobre a determinação jurídica do conceito de insolvência, e a importância do momento de abertura do procedimento. Estas discussões serviram de base para seguir com o aprofundamento do estudo sobre a ineficácia e a revogação de negócios jurídicos. No Capítulo segundo, foi traçada uma linha histórica sobre o desenvolvimento da fraude contra credores na insolvência. O papel da jurisprudência inglesa no desenvolvimento e aproximação da fraude às preferências foi destacado, bem como a recepção e o desenvolvimento da matéria no direito brasileiro desde o Código Comercial de 1850. A discussão sobre os efeitos jurídicos, centrada na dicotomia entre a anulação e a ineficácia foi referida, mas não foi aprofundada. A tônica foi analisar as sucessivas alterações legislativas e seu reflexo no tratamento da matéria até os dias atuais. Na segunda parte deste estudo, a partir do Capítulo terceiro, os princípios e fundamentos das regras de ineficácia e revogação foram aprofundados e buscou-se indicar as diversas teorias sobre a natureza jurídica destas regras no tratamento da insolvência. Embora a proteção aos credores deva ter características próprias do regime da insolvência, o papel da ação pauliana na moldura destas regras é evidente. Também se procedeu a análise do papel ex ante e ex post para apontar a função destas regras como mecanismo para mitigar o risco de oportunismo do devedor, regular a assimetria de informação e evitar a destruição de valor no período que antecede a falência. No penúltimo capítulo, foi feita a análise crítica da ineficácia objetiva e da revocatória falimentar no direito brasileiro. Como ponto de partida, os pontos em comum entre a revocatória falimentar no direito da insolvência e a ação anulatória (ou pauliana) no direito civil foram analisados, assim como a análise sistemática dos institutos. No entanto, o trabalho não tem como objetivo uma comparação entre a revocatória falimentar e a ação pauliana, servindo a análise apenas para clarificar os princípios do direito da insolvência. Assim, como será demonstrado, a conclusão foi de que o rol de atos ineficazes do art. 129 precisa ser ampliado, e o elemento subjetivo do art. 130, confinado à prova do conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro, deve dar lugar à critérios mais objetivos e técnicos, como o conhecimento da insolvência. Feita a análise crítica, foram apontadas as lacunas legislativas. No último capítulo, foram apontados problemas estruturais e o direito comparado serviu como ponto de apoio para a análise e sugestões de melhoria dos problemas apontados. O Guia Legislativo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL) e a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu para harmonizar certos aspectos do direito da insolvência, inclusive o tratamento das regras de anulação de negócios (COM 2022 / 702), serviram como referencial para as sugestões de lege ferenda que foram feitas.

This thesis analyzes the grounds for the ineffectiveness and avoidance of legal transactions in Brazilian law. The basis of the analysis will be Law 11.101 of 2005 ("LRF"). The creditor protection scheme, which is at the heart of this study, can only be understood through the legal foundations and economic rationality of the insolvency system. Therefore, it is essential to understand the different reasons for the existence of a creditor protection right in the period preceding the opening of insolvency proceedings. In addition, the legal nature of these rules cannot be properly situated without addressing the principles of insolvency law. The lack of clarity about the reasons for the objective ineffectiveness (art. 129) and revocation of acts (art. 130) leads to systematic contradictions that will be problematized throughout this study. Furthermore, the legal-moral justifications (in the case of the constant reference to fraud) and the reference to the principle of equal treatment of creditors are not sufficient to justify the existence of these rules in the insolvency regime. Therefore, we will seek to problematize the foundations of these rules beyond their historical bases, which are still very much rooted in tort and the actio pauliana. An analysis of the evolution of insolvency matters was necessary to understand when fraud and preferences merged closer together, and in what context this occurred. In addition, over the years, with the development of this subject and the academic debates that arose from the 1980s in US law, economic theory was brought closer to insolvency law. These developments have also influenced the treatment of this subject under Brazilian law, which is expressed clearly in its treatment of restructuring regime, as will be discussed. However, some important aspects of the insolvency regime, such as Section IX of the LRF, which deals with the ineffectiveness and avoidance of acts arising prior to the opening of insolvency proceeding, have received less attention. The study of the development of the matter in Brazilian law since the Commercial Code of 1850 has shown that, substantially, the reasons for the ineffectiveness and revocation of acts have remained fundamentally the same since Decree 917 of 1890. Thus, the study shows that articles 129 and 130 of Law 11.101 of 2005 are obsolete and do not reflect the objectives of insolvency law. In this context, we proceeded to critically study of both legal provisions to point out their shortcomings, deficiencies, and suggestions for improvement. The importance of creditor protection in the light of the insolvency situation closely linked to the economic perspectives are necessary starting points to understand these rules and their function, which cannot be separated from the principles of the law and its aims. This consideration must not obscure the fact that creditors are not the only interested, and that the treatment of insolvency by the law also has other economic and social implications. Against this background, the focus is on the legal acts that are practiced before the opening of the insolvency procedure and that have a detrimental effect on creditors. The analysis spotlights on the material aspects of insolvency law, seeking interfaces with company law. Procedural aspects have been mentioned marginally, but they are not at the core of this work. The approach taken started from a legal and economic perspective, which allowed for a three-dimensional view of these rules considering their functionality in the legal system and in the market. Furthermore, in the context of Brazil s economic interdependence, the analysis cannot be carried out without the support of comparative law. The comparative perspective does not serve the purpose of describing how these rules work in other jurisdictions, but rather helps to better understand the legal foundations of these rules and to provide possible solutions to the problems encountered. German law and English law are the two main legal systems employed for the purpose of the comparative analysis. German law has been chosen because, similarly to the Brazilian law, it is a system from the Civil Law tradition and the treatment of creditor protection rules is oriented towards the satisfaction of creditors. Furthermore, German law had a strong influence on Portuguese law, which will also be analyzed in the comparative study. In turn, English law has played an important role in the historical evolution of the subject thanks to its well-developed jurisprudence on the matter. Other legal systems, such as Italian, French, Spanish, and US law, are also mentioned when relevant. In the first part of the work, the foundations of insolvency law and its principles were outlined. Some theories on the economic logic of insolvency treatment, its role in the market and its functions in the system were also analyzed in this part. This discussion served as a basis for the subsequent analysis of the principles of insolvency law and the importance of equal treatment of creditors. Based on these points, the discussion moved on to a brief reference on the legal notion of insolvency, and the importance of the timing of the opening of proceedings. These discussions served as a basis for a deeper analysis into transaction avoidance. The second chapter traces the development of fraud against creditors in insolvency. The role of English jurisprudence in the development of the influence of fraud to preferences was highlighted, as well as the reception and development of the matter in Brazilian law since the Commercial Code of 1850. The discussion on the legal consequences thereof, centered on the dichotomy between avoidance (nullity) and ineffectiveness as consequence was highlighted when relevant, but was not explored in depth. Instead, the focus was on analyzing the successive legislative changes and their impact on the treatment of the matter up to the present day. In the second part of this study, from Chapter Three onwards, the principles and foundations of the transaction avoidance rules were explored in depth and an attempt was made to indicate the various theories on the legal nature of these rules. Although the protection of creditors has its own basis within the insolvency regime, actio pauliana clearly influenced the framework of these rules. An analysis was also made of the ex ante and ex post role which these rules can play as a mechanism to mitigate the risk of opportunism on the part of the debtor, as well as to regulate information asymmetry and prevent the destruction of value in the period leading up to the insolvency. Subsequently, the penultimate chapter provides a critical analysis of article 129 and 130 of LRF. As a starting point, the points in common between the avoidance in insolvency law and the actio pauliana in Civil law were highlighted, as well as the systematic analysis of these legal instruments. However, the work does not aim to compare both, and the analysis only serves to the purpose to clarify some principles of insolvency law. Thus, the conclusion was that the list of ineffective acts in art. 129 needs to be expanded, and the subjective element of art. 130, confined to proof of fraudulent intention between the debtor and the third party, should give way to more objective and technical criteria, such as knowledge of the insolvency. After the critical analysis, the legislative gaps were highlighted. Finally, in the last chapter, structural problems were pointed out and comparative law served as an additional point of support for these conclusions to suggest improvements to the problems pointed out. The Legislative Guide of the United Nations Commission on International Trade Law (UNCITRAL) and the Proposal for a Directive of the European Parliament to harmonize certain aspects of insolvency law, including the treatment of transaction avoidance (COM 2022 / 702), served as a source of inspirations for the lege ferenda suggestions.