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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.2.2014.tde-11022015-124739
Documento
Autor
Nome completo
Sabrina Maria Fadel Becue
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2014
Orientador
Banca examinadora
Toledo, Paulo Fernando Campos Salles de (Presidente)
Gonçalves Neto, Alfredo de Assis
Souza Junior, Francisco Satiro de
Título em português
A alienação de estabelecimento, como meio de recuperação judicial, e a inexistência de sucessão empresarial do adquirente (art. 60, LRF)
Palavras-chave em português
Direito empresarial
Empresas (recuperação)
Resumo em português
O presente trabalho analisará o tratamento concedido pela Lei 11.101/2005 na disciplina da alienação de estabelecimento no âmbito do processo de recuperação judicial previsão contida no art. 60 da Lei-, especificamente a importância do trespasse como etapa do plano de salvamento da empresa. Para alcançar este fim, primeiro revisamos alguns conceitos chaves, como patrimônio, estabelecimento e sucessão e o regime legal a que estão submetidos no ordenamento brasileiro, bem como similitudes com legislações estrangeiras. Para além de uma interpretação literal, buscamos abordar o tema através de uma perspectiva finalística e suas implicações econômicas, nos valendo da metodologia da Análise Econômica do Direito. A dissertação está fundada na premissa que a crise econômico-financeira da empresa não se restringe à relação devedor-credores, mas repercute fortemente no mercado justificando, por esta razão, uma visão mais abrangente do problema e a busca de soluções que escapam ao regime comum da disciplina de alienação do estabelecimento, especialmente no tocante à sucessão trabalhista e tributária. A dissertação utilizou precedentes judiciais com a finalidade de demonstrar a interpretação corrente do dispositivo pelos tribunais e sua repercussão perante os agentes de mercado.
Título em inglês
Transfer of business, as a mean of judicial reorganization, and the absence of sucessor liability (art.60, LRF).
Palavras-chave em inglês
Distressed companies
Judicial reorganization
Successor liabilities
Transfer of business
Resumo em inglês
The present work will examine the treatment accorded by Law 11.101/2005 concerning the discipline of business transfer under the judicial reorganization provision contained in article 60 of the Law- particularly the importance of business transfer as a step in the company´s rescue plan. In order to achieve this, some key concepts are first reviewed, such as estate, business and successor liabilities, and the legal regime to which they are submitted in the Brazilian system, as well as the similarities with foreign legislation. In addition to a literal interpretation, the issue is addressed through a teleological perspective and its economic implications, using the Economic Analysis of Law. This dissertation is based on the premise that financial economic crisis is not confined to the debtor-creditor relationship, but strongly affects the market, justifying a more comprehensive view of the problem and search for solutions that escape the ordinary rules of asset sale, especially with respect to labor and tax succession liabilities. The dissertation includes judicial precedents in order to demonstrate the current interpretation of the provision by the courts and its impact on market players.
 
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Data de Liberação
2019-02-10
Data de Publicação
2015-02-12
 
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