Dissertação de Mestrado

Este trabalho analisará o uso do instituto do arbitramento, conforme definido no art. 485 do Código Civil, no âmbito de contratos de compra e venda de participação societária (os Share Purchase Agreements, ou SPAs). Para tanto, desenvolverá 5 (cinco) seções, além da introdução. A primeira analisará o ato de fixação de preço pelo terceiro, apresentando suas modalidades (arbitrium merum e arbitrium boni viri), seu objeto, e sua natureza jurídica (perpassando, aqui, pelas correntes que o consideram arbitragem, perícia, ou negócio jurídico per relationem, seja mandato ou prestação de serviços). A segunda seção trabalhará a interação do arbitramento com a existência, validade e eficácia do negócio jurídico cujo preço é fixado. A terceira seção estudará os fundamentos disponíveis à parte insatisfeita que pretende impugnar jurisdicionalmente o valor fixado, seja os relacionados ao conteúdo do arbitramento, conforme o critério do erro manifesto (inclusive a hipótese de fixação de preço irrisório, equivalente a zero ou negativo), ao procedimento nele adotado (onde houver previsão contratual ou no silêncio da avença), ou à aplicação analógica, onde cabível, do regime dos vícios dos negócios jurídicos. A quarta seção abordará aspectos processuais que surgem em caso de afastamento jurisdicional do valor fixado, tratando da possibilidade de fixação jurisdicional de novo preço e da forma de realização de eventual perícia (isto é, o perito a ser indicado, os critérios a serem por ele adotados, e a valoração da prova pericial pelo agente jurisdicional). A quinta seção, enfim, trará considerações finais sobre o tema, concluindo este trabalho.

This dissertation will analyze the use of arbitramento (i.e., expert arbitration to determine the price), as defined in art. 485 of the Brazilian Civil Code, in Share Purchase Agreements (SPAs). To that end, it will develop 5 (five) sections beyond the introduction. The first will analyze the act of price determination by the expert arbitrator, presenting its modalities (arbitrium merum and arbitrium boni viri), its object, and its legal nature (addressing its classification as arbitration, expert evidence, per relationem contract, legal representation or service agreement). The second section will analyze the interaction of the expert arbitration with the existence, validity and efficacy of the contract the price of which is determined. The third section will study the legal grounds on which a party might challenge the determined price before a judge or arbitrator, be it in relation to the content of the expert arbitration, as per the manifest error criterion (including the possibility of a close-to-zero, zero, or negative price), be it in relation to the procedure adopted during the expert determination, be it in relation to the analogous application of the grounds for annulment of contracts (regime dos vícios do negócio jurídico). The fourth section will address procedural aspects that arise in case the judge or arbitrator annuls the price determined by the expert arbitrator, including the possibility of said judge or arbitrator determining a new price and the manner in which the expert evidence shall be conducted (i.e., which expert shall be appointed, the criteria to be utilized in determining the price, and the valuation of the expert evidence by the judge or arbitrator). Finally, the fifth section will present the final considerations on the subject, concluding this dissertation.