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Tesis Doctoral
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2018.tde-08092020-020903
Documento
Autor
Nombre completo
Walter Godoy dos Santos Júnior
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2018
Director
Tribunal
Silveira, Newton (Presidente)
Barbosa, Cláudio Roberto
Forgioni, Paula Andrea
Kim, Richard Paulro Pae
Kuntz, Karin de Itapema Grau
Lewandowski, Enrique Ricardo
Título en portugués
O regime jurídico da proteção da forma na propriedade intelectual
Palabras clave en portugués
Direito Autoral
Propriedade Industrial
Propriedade Intelectual
Proteção da forma
Regime Jurídico
Resumen en portugués
O produto do esforço intelectual humano é transportado para o mundo dos fatos por meio de determinada forma, cujo conceito proposto abrange todos os recursos colocados à disposição do homem para trazer à realidade objetiva concepções técnicas ou estéticas suscetíveis de receber a tutela do Estado. Com efeito, a forma une o concreto ao abstrato, tornando possível a organização do caos interno, próprio dos sentimentos e pensamentos humanos, além de permitir que a obra seja devidamente comunicada e, a partir daí, que se estabeleçam relações jurídicas entre ela e o seu criador, bem como com terceiros. No campo do direito de autor, a forma se exterioriza para, em seguida, retornar ao mundo interior, despertando os sentidos humanos, fenômeno que não ocorre com as formas técnicas, concebidas para operar efeitos na realidade objetiva e produzir resultados no mundo exterior ao homem. Nesse contexto, a afirmação de que propriedade intelectual é forma oferece uma nova perspectiva para estudar-se o sistema de proteção ao esforço intelectual humano, permitindo que o intérprete da lei tenha um guia para a solução do paradoxo da acumulação de diversas proteções sobre um único objeto, que pode revelar-se ao mesmo tempo belo e útil. Note-se, a propósito, que o sistema da propriedade intelectual é composto por institutos cujas esferas de proteção não se interpenetram, cobrindo áreas estanques do engenho humano, cada qual com seus fundamentos e requisitos próprios, voltados para a consecução de uma determinada finalidade. Como é de conhecimento geral, a única maneira de apropriar-se, com exclusividade, de conteúdo técnico é por meio da obtenção de uma patente, que protege soluções para problemas do nosso cotidiano, considerada a realidade objetiva, externa ao homem. Fixadas essas premissas, pode-se estabelecer uma relação de subsidiariedade entre a propriedade industrial e o direito de autor, porquanto, embora os inventores possam também ser considerados autores no sentido amplo do termo (pais das invenções), não poderão retirar do direito autoral fundamento válido para proteger o conhecimento técnico. Quanto ao confronto entre o direito de autor e os demais institutos da propriedade industrial, como, por exemplo, as marcas e os desenhos industriais, cumpre salientar que a definição das respectivas esferas de proteção também não autoriza que se conclua pela sobreposição, mas sim por uma saudável harmonização de direitos. Assim compreendida a problemática subjacente ao tema proposto, percebe-se que há, em verdade, apenas um conflito aparente entre o direito de autor e a propriedade industrial, o que permite que convivam em harmonia, com vistas a coibir a concorrência desleal e o aproveitamento parasitário de esforços e investimentos alheios. Por fim, em casos fronteiriços, a aplicação do princípio da subsidiariedade tal como enunciado acima, dissolve eventuais obstáculos, com vistas a que os direitos de propriedade intelectual sirvam para impulsionar o País na direção do desenvolvimento econômico, tecnológico e cultural, considerado, em todos os casos, o interesse social.
Título en inglés
The legal regime for protection of form within intellectual property
Palabras clave en inglés
Copyright
Industrial Property
Intellectual Property
Legal Regime
Protection of form
Resumen en inglés
The result of human intellectual effort is manifested through forms. Therefore, the concept of form covers all resources at man's disposal to bring to reality technical and aesthetic concepts that may be protected by the State. Essentially, form unites the concrete to the abstract. This makes organizing and communicating ideas possible. From there, it is also possible to establish legal connections between a form and its creator, as well as with third parties. With respect to copyright, form is externalized and then returns to the inner world, awaking human senses - phenomena that do not occur within technical form. The latter is designed to bring about effects in the objective reality and produce results in the outside world. In this context, the claim that intellectual property is form offers a new perspective to study the intellectual property system. It also allows the interpreter of the law to have a guide to the resolution of the paradox regarding the accumulation of several protections on a single object, that can prove to be both beautiful and useful. It should be noted that the intellectual property system is composed of institutions whose spheres of protection do not interconnect. They cover different areas of human inventiveness, each of which has its own foundations and requirements to achieve a certain purpose. As it is generally known, the only way to appropriate, exclusively, technical content is by obtaining a patent. This protects solutions to problems of our daily life, considered the objective reality, external to man. Having established these premises, a relationship of subsidiarity between industrial property and copyright can be established. Although inventors can also be considered authors in the broad sense of the term, they are not allowed to use copyright to protect technical knowledge. Concerning the comparison between copyright and other industrial property institutes, such as trademarks and industrial designs, it should be pointed out that the definition of their respective spheres of protection does not legitimize the conclusion that it would be possible to accumulate protection on a single form, but rather it leads to the conclusion that, in fact, we have a harmonization of rights. By these means, the problem outlined in the proposed thesis is only an apparent conflict between copyright and industrial property, which allows them to coexist in harmony in order to avoid unfair competition and parasitism. Finally, it is important to outline that in forefront cases, the application of the principle of subsidiarity as set out above, dissolves any obstacles that intellectual property rights could present to economic, technological and cultural development of the country, that are always guided in accordance with the public interest.
 
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Fecha de Liberación
2022-09-08
Fecha de Publicación
2021-02-15
 
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