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Thèse de Doctorat
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2019.tde-08092020-010035
Document
Auteur
Nom complet
Natasha Ribeiro Vianna
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2019
Directeur
Jury
Lucca, Newton de (Président)
Dezem, Renata Mota Maciel Madeira
Lima, Cíntia Rosa Pereira de
Parentoni, Leonardo Netto
Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
Titre en portugais
A desconsideração da personalidade jurídica na Lei Anticorrupção Empresarial
Mots-clés en portugais
Desconsideração da personalidade jurídica
Direito
Lei Anticorrupção Empresarial
Resumé en portugais
O trabalho tem como objetivo principal examinar a previsão da desconsideração da personalidade jurídica na Lei n.12.846, promulgada em 1 de agosto de 2013, em vigor desde 29 de janeiro de 2014 ("Lei Anticorrupção Empresarial"). Para tal propósito analisa-se o problema da corrupção como crime sem fronteiras no contexto globalizado atual e cuja gravidade e extensão imprimiu aos Estados a necessidade inevitável de adotarem medidas globais e nacionais para combaterem-na. A Lei Anticorrupção Empresarial constitui importante iniciativa nacional no combate à corrupção, em linha com os compromissos internacionais que o Brasil já vinha assumindo desde 2000, com a ratificação da Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, em 24 de agosto de 2000. O presente trabalho destaca o papel das pessoas jurídicas na luta anticorrupção e, nesse contexto, será analisada a hipótese de desconsideração de sua personalidade jurídica, conforme prevista no artigo 14 da Lei Anticorrupção Empresarial. Serão ainda analisadas as perspectivas e críticas quanto à sua aplicação. A tese pretende, ainda, avaliar se a Lei Anticorrupção Empresarial está em sintonia com o que vem sendo adotado no plano internacional, em especial sobre a pertinência da hipótese da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de oferecer elementos que incentivem o necessário desenvolvimento do debate acadêmico da anticorrupção com enfoque no papel da pessoa jurídica.
Titre en anglais
The Disregard of Legal Entity in the Brazilian Corporate Anti-Corruption Law
Mots-clés en anglais
Corporate Anticorruption Law
Disregard of Legal Entity
Law
Resumé en anglais
The main objective of this study is to examine the disregard of legal entity in Law 12.846, enacted on August 1, 2013, in force since January 29, 2014 ("Corporate Anticorruption Law"). To this end, the problem of corruption as a borderless crime will be analyze in the current globalized context, and how the seriousness and extent of which presented to the States the inevitable need to adopt global and national measures to combat it. The Corporate Anticorruption Law is an important national initiative in the fight against corruption, in line with the international commitments that Brazil has been assuming since 2000, with the ratification of the OECD Convention on Combating Bribery of Foreign Officials in International Business Transactions, on August 24, 2000. This paper highlights the relevant role of legal entities against corruption and, in this context, it will analyze the hypothesis of the disregard of legal entity, as provided in the Article 14 of the Brazilian Corporate AntiCorruption Law. The perspectives and criticisms regarding their application will also be scrutinized. The thesis also intends to evaluate whether the Corporate Anticorruption Law is in line with what has been adopted abroad and in particular, on the pertinence of the disregard of legal entity provision, in order to provide elements that encourage the necessary development of the academic debate on anticorruption focusing on the role of the legal entity.
 
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Date de Libération
2022-09-08
Date de Publication
2020-11-13
 
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