A presente dissertação identifica e descreve o instituto de análise prévia de atos de concentração criado pela Lei n.º 12.529/11. Por meio de seu artigo 88, §3º e §4º, referida Lei prevê que: (i) as operações cuja submissão ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica é obrigatória não podem ser consumadas pelas partes previamente a sua aprovação, e (ii) é ilícita a execução de qualquer ato que implique a alteração das condições de concorrência entre as partes envolvidas em uma operação até que aprovada pelo CADE. Tais normas foram instituídas com a finalidade de garantir a eficácia do controle prévio dos Atos de Concentração econômica. Contudo, seu alcance é ainda de certa forma incerto. Ao adotar tipificação aberta aos conceitos de "consumação" de uma operação e de "alteração das condições de concorrência", a Lei n.º 12.529/11 confere flexibilidade ao instituto da análise prévia, permitindo que sua interpretação possa se adequar às constantes mudanças das práticas negociais. Ao mesmo tempo, no entanto, essa característica pode ensejar certa insegurança jurídica: sem a compreensão mínima a respeito do conteúdo de tais conceitos, os agentes privados terão dificuldades em cumprir o comando legal. Nesse cenário, faz-se necessário estabelecer parâmetros de interpretação que permitam a razoável identificação das condutas vedadas no contexto da análise prévia de atos de concentração. Esta tarefa é aqui realizada em seis etapas: (i) a contextualização das infrações relacionadas a Atos de Concentração no âmbito da análise prévia de operações; (ii) a análise dos objetivos pretendidos pelo legislador pátrio com a instituição de um sistema de análise prévia, bem como da utilidade do Direito Comparado em sua interpretação; (iii) a proposta de uma tipologia de atos que violem as obrigações previstas no artigo 88, §3º e §4º, da Lei n.º 12.529/11; (iv) delimitação conceitual e prática da infração de consumação de uma operação; (v) delimitação conceitual e prática da infração de alteração das condições de concorrência; e (vi) consequências jurídicas da realização dessas infrações.

This dissertation identifies and describes the premerger review regime created by Law no. 12,529/11. Under article 88, §3 and §4, such law provides that: (1) the transactions that must be submitted for review by the Administrative Council for Economic Defense shall not be consummated prior to its approval; and (2) it is unlawful to perform any act that results in a change in the competitive conditions between the parties of a transaction until it is approved. Such rules were issued with the purpose of ensuring the effectiveness of the premerger review regime. However, their meaning is still elusive. By adopting open-ended terms to the concepts of "consummating" a transaction and "changing competitive conditions", Law no. 12,529/11 confers flexibility to the premerger review system, allowing interpretations that may be adapted to the everchanging evolution of business practices. At the same time, however, this characteristic could reduce certainty: without a minimum understand about the reach of theses concepts, private agents will have difficult to comply with the law. In this scenario, it is necessary to establish interpretative guidance that will allow the reasonably identification of the conducts forbidden in the context of a premerger review system. This interpretative exercise is herein performed in six steps: (1) contextualizing the violations to the premerger review system; (2) analyzing the goals aimed by legislators with the creation of a premerger review system, as well as the possible resource to Comparative Law as a source for interpretation; (3) proposition of a typology of the condutcst that violate the obligations provided for under article 88, §3 e §4, of Law no. 12,529/11; (4) conceptual and practical definition of the act of consummating a transaction; (5) conceptual and practical definition of the act of changing competitive conditions; and (6) sanctions related to the performance of such violations.