O presente trabalho propõe-se ao estudo das disfunções no sistema das incapacidades causadas pela Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, autodenominada Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), publicada em 7.7.2015 e que entrou em vigor em 3.1.2016. Referida lei, cujo espírito pretendeu assegurar e promover a igualdade no exercício de direitos por pessoa com deficiência e afastar o tratamento discriminatório, teve como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência seu Protocolo Facultativo (Convenção de Nova Iorque), internalizada pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, sob o rito especial qualificado descrito no art. 5o , § 3o , da Constituição Federal. Sem desmerecer o acerto da Lei 13.146/2015 quanto às deficiências em geral, a questão que se analisará no presente trabalho diz respeito exclusivamente aos deficientes mentais, psíquicos e intelectuais. Isso porque, alterando irrefletidamente o sistema das incapacidades criado para proteção dos incapazes, extirpou aqueles acometidos por enfermidade mental, psíquica ou intelectual do rol dos absolutamente incapazes, pretendendo torná-los todos capazes civilmente à pratica de atos da vida civil, ou relativamente incapazes. Com a lei em referência houve o desaparecimento da proteção contida no Código Civil, além de outros sistemas e microssistemas que têm sua razão de existir apenas e tão somente quando considerados incapazes aqueles que padecem de deficiência mental, psíquica ou psicológica. Tratando-se de lei que altera o estado pessoal, pretende o trabalho demonstrar o desacerto desta alteração, as disfunções causadas, a desproteção trazida, e apontar solução que se amolde ao ordenamento jurídico a fim de afastar os prejuízos advindos com a Lei 13.146/2015.

The present work proposes to study the dysfunctions in the system of disabilities caused by Law 13,146, of July 6, 2015, the self-named Brazilian Law of Inclusion (LBI) and the Statute of Persons with Disabilities (EPD), published on July 7, 2015, and which entered into force on January 3, 2016. The said law, whose spirit intended to ensure and promote equality in the exercise of rights by persons with disabilities and to avoid discriminatory treatment, was based on the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, its Optional Protocol (New York Convention), internalized by the Decree 6,949, of August 25, 2009, under the special qualified rite described in art. 5th, § 3rd, of the Federal Constitution. Without undermining the correctness of Law 13.146/2015 regarding disabilities in general, the issue that will be analyzed in this paper concerns exclusively the mentally, and intellectually disabled. This is because, thoughtlessly altering the system of disabilities created to protect the incapable, it removed those affected by mental, psychological, or intellectual illness from the list of the absolutely incapable, intending to make them all civilly capable of performing acts of civil life, or relatively incapable. With the law in question, there was the disappearance of the protection contained in the Civil Code, in addition to other systems and micro-systems that have their reason for existing only and only when those who suffer from mental, psychic, or psychological disabilities are considered incapable. In the case of a law that changes the personal status, the work intends to demonstrate the error of this change, the dysfunctions caused, the lack of protection, and point out a solution that conforms to the legal system in order to avoid the damages arising from Law 13.146/2015.