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Tese de Doutorado
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2020.tde-30032021-143206
Documento
Autor
Nome completo
Adriano Andrade de Souza
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2020
Orientador
Banca examinadora
Lemos, Patrícia Faga Iglecias (Presidente)
Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Freitas, Vladimir Passos de
Monaco, Gustavo Ferraz de Campos
Nunes Júnior, Vidal Serrano
Scaff, Fernando Campos
Título em português
Proteção estatal suficiente do meio ambiente por meio da responsabilidade civil
Palavras-chave em português
Direito constitucional
Meio ambiente
Proteção ambiental
Responsabilidade civil
Resumo em português
A responsabilidade civil por danos ambientais é um instrumento essencial para que o dever de proteção do meio ambiente, insculpido no caput do art. 225 da Constituição Federal, seja efetivamente realizado. Assim como se dá com outras matérias disciplinadas pela Lei Fundamental, algumas das normas constitucionais que dão suporte à responsabilidade civil têm baixa densidade normativa, e seus comandos são prima facie. O descumprimento de deveres constitucionais prima facie por atos normativos infraconstitucionais demanda um controle de proporcionalidade para o qual o tradicional controle da proibição do excesso não é estruturalmente adequado. Para essa tarefa, doutrina e jurisprudência alemãs, e, num segundo momento, portuguesas, identificaram uma nova figura dogmática, a proibição da insuficiência, e para ela elaboraram metodologias específicas. Considerando que a literatura e jurisprudência sobre o tema no Brasil ainda é incipiente, o propósito deste trabalho foi o de investigar os contributos acadêmicos e jurisprudenciais estrangeiros, e, na medida de sua disponibilidade, os nacionais, a fim de verificar a viabilidade da aplicação da proibição de insuficiência sob a ordem jurídica nacional. Uma vez constatada tal possibilidade, estruturou-se um método voltado ao controle da insuficiência de atos normativos à luz dos parâmetros disponíveis em nossa Constituição, sobretudo aqueles relacionados à responsabilidade civil ambiental por danos ambientais.
Título em inglês
Enough state protection of the environment through civil liability
Palavras-chave em inglês
Civil liability
Environment
Fundamental right
Prohibition of insufficiency
State duty of action
State duty of protection
Resumo em inglês
The civil liability for environmental damage is an essential instrument for the duty to protect the environment, inscribed in the caput of art. 225 of the Federal Constitution. As with other matters governed by the Basic Law, some of the constitutional rules that support civil liability have low normative density, and their commands are prima facie. The non-fulfillment of constitutional duties prima facie by infra-constitutional normative acts demands a proportionality control for which the traditional balancing is not structurally adequate. For this task, German and, in a second moment, Portuguese doctrine and jurisprudence have identified a new dogmatic figure, the prohibition of insufficiency, and for it they have developed specific methodologies. Considering that the literature and jurisprudence on the subject in Brazil is still incipient, the purpose of this work was to investigate foreign academic and case-law contributions, and, to the extent of their availability, the national ones, in order to verify the feasibility of applying the prohibition of insufficiency under the national legal system. Once this possibility was verified, a method was structured to control the insufficiency of normative acts in light of the parameters available in our constitution, especially those related to environmental civil liability for environmental damages.
 
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Data de Liberação
2023-03-30
Data de Publicação
2021-05-11
 
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