• JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
 
  Bookmark and Share
 
 
Mémoire de Maîtrise
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-27112020-165106
Document
Auteur
Nom complet
Fabio Lima dos Santos
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2017
Directeur
Jury
Maluf, Carlos Alberto Dabus (Président)
Duarte, Nestor
Mathias, Maria Ligia Coelho
Titre en portugais
Regulação da ocupação do solo urbano para o fim da habitação social
Mots-clés en portugais
Direito de propriedade -- Brasil
Direito de superfície -- Brasil
Direito de vizinhança -- Brasil
Direito urbanístico -- Brasil
Habitação popular -- Brasil
Solo urbano -- Brasil
Uso do solo -- Brasil
Usucapião -- Brasil
Resumé en portugais
A pesquisa investigou os instrumentos urbanísticos limitadores ao direito de propriedade e seu papel na regulação da ocupação do solo urbano para o fim da habitação social, com especial enfoque para a usucapião coletiva, o direito de superfície e as Zonas Especiais de Interesse Social como instrumentos civis e urbanísticos úteis à ação voltada para o fim da habitação social. A reflexão jurídica em tela partiu da análise do direito de propriedade e suas limitações, considerando o direito à moradia e o direito à cidade, assim entendidos como o direito conferido aos habitantes da cidade de obterem acesso aos bens sociais e culturais por meio da garantia de moradia digna. Apresentou diversos instrumentos urbanísticos limitadores do direito de propriedade, suas características e peculiaridades. Por fim, ofereceu destaque à usucapião coletiva, ao direito de superfície e às Zonas Especiais de Interesse Social como potenciais instrumentos auxiliadores na garantia do acesso à moradia à população de baixa renda, assim como suas implicações no direito civil, com relação à limitação que oferecem ao direito de propriedade.
Titre en anglais
Regulation of urban land occupation to end social housing
Mots-clés en anglais
Access to housing
Limitations to the property rights
Regulation of urban land occupation
Urban instruments
Resumé en anglais
The research investigated the urbanistic instruments limiting the right to property and its role in the regulation of urban land occupation for the purpose of social housing, with special focus on "usucapião coletiva", "direito de superfície" and "Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS" as instruments of the law to support actions towards the goal of social housing. Legal reflection on the ground started from the analysis of property rights and their limitations, considering the right to housing and the right to the city, understood as the right of the inhabitants of the city to gain access to social and cultural goods through the guarantee of housing in good conditions. The research analyzed several urbanistic instruments limiting the right of property, their characteristics and peculiarities. Lastly, it emphasized "usucapião coletiva", "direito de superfície" and "Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS" as potential tools to guarantee the access to housing for the low income population, as well as its implications in the property rights, regarding the limitations they offer to these rights.
 
AVERTISSEMENT - Regarde ce document est soumise à votre acceptation des conditions d'utilisation suivantes:
Ce document est uniquement à des fins privées pour la recherche et l'enseignement. Reproduction à des fins commerciales est interdite. Cette droits couvrent l'ensemble des données sur ce document ainsi que son contenu. Toute utilisation ou de copie de ce document, en totalité ou en partie, doit inclure le nom de l'auteur.
Il ya retenu fichier en raison d'exigences (publication de données, des brevets ou droits).
Date de Libération
2022-11-27
Date de Publication
2021-05-07
 
AVERTISSEMENT: Apprenez ce que sont des œvres dérivées cliquant ici.
Tous droits de la thèse/dissertation appartiennent aux auteurs
CeTI-SC/STI
Bibliothèque Numérique de Thèses et Mémoires de l'USP. Copyright © 2001-2022. Tous droits réservés.