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Mémoire de Maîtrise
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2018.tde-25092020-160558
Document
Auteur
Nom complet
Lucas Rosa Monteiro
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2018
Directeur
Jury
Simão, José Fernando (Président)
Godoy, Claudio Luiz Bueno de
Mathias, Maria Ligia Coelho
Nevares, Ana Luiza Maia
Titre en portugais
A justa causa nas cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre os bens da legítima
Mots-clés en portugais
Código Civil (2002) -- Brasil
Direito de propriedade -- Brasil
Impenhorabilidade
Inalienabilidade
Sucessão legítima -- Brasil
Testamento -- Brasil
Resumé en portugais
O tema desenvolvido na presente dissertação versa sobre o requisito de justa causa para o estabelecimento de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade por testamento sobre a legítima, com o objetivo de oferecer parâmetros para a aplica- ção do artigo 1.848, caput, do Código Civil vigente. Para o desenvolvimento do trabalho, propõe-se a exposição de algumas noções gerais a respeito da sucessão causa mortis e do direito das sucessões, o que permite a análise dos valores contraditórios que informam esse ramo do direito civil, também por influência histórica de culturas distintas. Demonstrando que a justa causa se insere no centro desse embate, na ausência de um parâmetro claro no texto de lei, parte-se do pressuposto que a tomada de postura nesse contexto pode ajudar a elucidar o problema com o qual se depara o aplicador da norma. Para melhor compreensão do assunto, são apresentadas linhas gerais acerca da legítima, sua proteção e as restrições que comporta, dentre as quais estão as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Em seguida, investigam-se a origem e a natureza da justa causa, à luz das diretrizes que orientaram a elaboração do Código Civil de 2.002, e, a partir desses elementos, argumenta-se por uma interpretação restritiva do requisito legal, uma leitura mais intervencionista sobre a vontade do testador. Com base nas lições da doutrina brasileira, busca-se traçar uma moldura para a aplicação do requisito em questão e analisa-se se esse caminho encontra respaldo nos tribunais nacionais. Ao final, são abordadas outras questões polêmicas em torno da justa causa: a regra de direito intertemporal prevista no artigo 2.042 do Código Civil, o plano do negócio jurídico afetado pela inobservância da exigência e a extensão do requisito para as doações feitas em adiantamento da legítima.
Titre en anglais
The just cause in the inalienability, incommunicability and negative pledge provisions over the statutory portion of the inheritance
Mots-clés en anglais
Inalienability Incommunicability and negative pledge provisions
Just cause
Statutory portion of the inheritance
Succession
Wil
Resumé en anglais
The theme developed herein is concerning the requirement of just cause for the establishment of inalienability, incommunicability and negative pledge provisions by will over the statutory portion of the inheritance, with the purpose of providing parameters for the application of Article 1,848, caput, of the current Brazilian Civil Code. For the development of the work, we propose to expose some general concepts on causa mortis succession and the succession law, which will allow us to analyze the contradictory values that affect this area of civil law, also under historical influence of different cultures. By exposing that just cause is part of this conflict, in the absence of a clear parameter in the text of the law, we assume that defining a position in this context may help to elucidate the problem faced by judges, lawyers and other law scholars. For a better understanding of the matter, we present the general rules on the statutory portion of the inheritance, its protection and the restrictions over it, among them, the inalienability, incommunicability and negative pledge provisions. Then we exam the origin and nature of the just cause, subject to the guidelines under which the current Brazilian Civil Code was prepared, and, as from such elements, we suggest a restrictive interpretation of the legal requirement, a more interventionist reading on the will of the testator. Based on the lessons of the Brazilian doctrine, we try to outline a framework for the application of the abovementioned requirement and we analyze whether this path is supported by national courts. Finally, we exam other controversial issues regarding just cause: the transitory rule set forth in Article 2,042 of the current Brazilian Civil Code, the consequences of breaching the requirement analyzed herein and the extension of the requirement for donations deemed as anticipation of the statutory portion of the inheritance.
 
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Date de Libération
2022-09-25
Date de Publication
2021-08-24
 
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