A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Para auxiliar no cumprimento das obrigações propostas na legislação, criou-se um novo profissional: o encarregado de proteção de dados, que consiste na pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A função desse profissional é fundamental para que os agentes de tratamento busquem a jornada permanente de conformidade com a legislação, porém a lei pouco tratou sobre os fatores necessários ao exercício desse encargo, sendo omissa à sua responsabilidade civil. A problemática deste trabalho se concentra na análise crítica da ausência da previsão legal referente à responsabilidade civil, bem como da necessidade de se regulamentar a função de encarregado de proteção de dados pessoais. Objetiva-se, respectivamente, sugerir alteração legislativa ao Congresso Nacional e propor a regulamentação do exercício da função. Utilizou-se o método empírico junto à pesquisa qualitativa, realizada por meio de entrevistas a encarregados de proteção de dados em atividade no Brasil, nos âmbitos privado e público, além da revisão literária. Partiuse da análise da regulamentação estrangeira, em especial a europeia, com foco na seguinte estrutura normativa: alcance, tarefas, estrutura e conhecimento específico. Esta, somada à pesquisa empírica, concluiu pela imprescindibilidade da regulamentação e da alteração legislativa. Com isso, como resultado, o trabalho propôs sugestão dos textos normativos.

The General Law for the Protection of Personal Data (LGPD), Law No. 13.709/2018, aims to protect the fundamental rights of freedom and privacy and the free development of the natural person's personality. To assist in the fulfillment of the obligations proposed in the legislation, a new professional was created: the data protection officer, who is the person appointed by the controller and operator to act as a communication channel between the controller, the data subjects and the Authority National Data Protection (ANPD). The role of this professional is essential for treatment agents to seek a permanent journey in accordance with the legislation, but the law has not dealt with the necessary factors for the exercise of this duty, being silent on their civil liability. The issue of this work focuses on the critical analysis of the lack of legal provision regarding civil liability, as well as the need to regulate the role of person in charge of protecting personal data. The objective is, respectively, to suggest legislative changes to the National Congress and to propose the regulation of the exercise of the function. The empirical method was used together with qualitative research, carried out through interviews with data protection officers working in Brazil, in the private and public spheres, in addition to the literary review. We started from the analysis of foreign regulations, especially the European one, with a focus on the following normative structure: scope, tasks, structure and specific knowledge. This, added to the empirical research, concluded that regulation and legislative change were essential. With that, as a result, the work proposed a suggestion of normative texts.