O presente trabalho analisa o controle do conteúdo da cláusula penal no direito brasileiro. Além de disposições específicas sobre determinados contratos ou relações jurídicas, vigora no Código Civil brasileiro um sistema de duplo controle, composto pela limitação prévia ao valor da "obrigação principal", estabelecida pelo artigo 412, e pela redução equitativa prevista no artigo 413 para os casos de cumprimento parcial ou excesso manifesto. Existem situações nas quais o montante da cláusula penal não atende ao requisito do excesso manifesto exigido pelo artigo 413 para a redução equitativa, mas pode ser interpretado como violador do limite ao valor da obrigação principal estabelecido pelo artigo 412. Além disso, o parâmetro valor da obrigação principal estabelecido pelo artigo 412 não confere a segurança necessária à averiguação, no momento da contratação, sobre o respeito à limitação legal. Esse duplo controle, portanto, demanda a definição do âmbito de aplicação de cada um desses preceitos. A tese defendida no presente trabalho consiste na restrição do limite estabelecido pelo artigo 412 às cláusulas penais cumulativas regidas pelo artigo 411 do Código Civil. Nesse sentido, as cláusulas penais substitutivas estão afastadas desse limite prévio, sendo o controle do seu conteúdo exercido exclusivamente pela redução equitativa prevista pelo artigo 413. As cláusulas cumulativas, por sua vez, além da limitação estabelecida pelo artigo 412, também estão sujeitas à redução disposta pelo artigo 413.

This paper has the purpose of analyzing the control of the content of penalty clauses under Brazilian law. In addition to specific provisions regarding certain contracts or legal relationships, the Brazilian Civil Code has a dual control system, consisting of the prior limitation of the penalty to the amount of the "main obligation", as established under article 412, as well as equitable reduction, provided for under article 413 for cases of partial compliance or manifest excess. There are situations in which the amount of the penalty clause does not meet the requirement of manifest excess required under article 413 for equitable reduction, but can be interpreted as violating the limit of the amount of the main obligation established under article 412. Furthermore, the parameter of the main obligation value, established under article 412, does not provide the safety necessary to ascertain compliance with the legal limitation when entering into a contract. Thus, this dual control system requires defining the scope of application of each of these precepts. The thesis defended in the present paper consists in the restriction of the limit established under article 412 towards cumulative penalty clauses governed by article 411 of the Civil Code. In this sense, the substitutive penalty clauses are not reached by this prior limit and the control of their content is exercised exclusively by equitable reduction provided under article 413. The cumulative clauses, in turn, are subject not only to the limitation established under article 412, but also to the reduction provided for under article 413.