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Tese de Doutorado
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2019.tde-21082020-145508
Documento
Autor
Nome completo
Wanderley José Federighi
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2019
Orientador
Banca examinadora
Maluf, Carlos Alberto Dabus (Presidente)
Scaff, Fernando Campos
Donnini, Rogerio José Ferraz
Duarte, Nestor
Mathias, Maria Ligia Coelho
Nery Junior, Nelson
Título em português
As restrições aos direitos do pródigo no direito civil brasileiro
Palavras-chave em português
Direito civil brasileiro
Estatudo da Pessoa com Deficiência (EPD)
Inabilitação
Pródigo
Resumo em português
O pródigo, apesar de ser lembrado em boa parte da legislação dos países mais modernos do mundo atual, normalmente não recebe a atenção devida por parte do nosso legislador. No Brasil, desde a entrada em vigor do Código Civil de 1916, até os dias atuais, com o Código Civil de 2002, poucos artigos são destinados especificamente a ele, não indo além de qualificá-lo como relativamente incapaz, estabelecer a necessidade de sua interdição e fixar quais são os atos jurídicos que ele não poderá praticar. Entendendo que o tema das restrições aos direitos do pródigo apresenta várias nuances, buscou-se analisar as mesmas, iniciando pela sua conceituação (léxica, jurídica e médico-psiquiátrica) para, em seguida, efetuar-se anotações sobre o tema no direito pré- codificado e no direito estrangeiro, examinando-se legislações que tanto se assemelham como discrepam da nossa. Também procurou-se examinar a legislação brasileira referente ao tema, iniciando pelas Ordenações, passando pela Consolidação das Leis Civis de Teixeira de Freitas para chegar-se aos dois Códigos Civis, de 1916 e 2002, além de uma imprescindível análise dos dois Códigos de Processo Civil (de 1973 e 2015); estes, no tocante à ação de interdição do pródigo, seus efeitos e eventual levantamento. Não foram esquecidas questões correlatas, como a da Teoria do Negócio Jurídico e o quanto ela tem de relações com o tema aqui desenvolvido; a possibilidade de introdução do instituto da inabilitação em nosso ordenamento jurídico, instituto este existente em outros países e aplicado aos relativamente incapazes, além de questões diversas, entre as quais a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) e o quanto houve de reflexos no nosso tema com a introdução dessa lei em nosso referido ordenamento jurídico. Por fim, foram apresentadas nossas conclusões, bem como sugestões, visando a uma aplicação mais racional, prática e justa do direito, no que diz respeito ao tema estudado.
Título em inglês
Restrictions on the rights of the prodigal in Brazilian civil law
Palavras-chave em inglês
Brazilian civil law
Disability
Prodigal
Statute of the Person with Disability (EPD)
Resumo em inglês
Albeit being referred to in the law systems of several of the most modern countries of the contemporary world, the prodigal person usually doesn't get due attention from our legislators. In Brazil, since the 1916 Civil Code started ruling, until current days, with the 2002 Civil Code, few articles are specifically reserved for him, and they don't go beyond qualifying him as relatively incompetent, stablishing the need for his guardianship and specifying the juridical acts that he can't practice on his own. Figuring that the subject of the restrictions to the rights of the prodigal person shows several different shades, the author's intent was to analyze these shades, starting with the definition of the prodigal person (lexical, legal and psychiatric); after that, to make notes on the theme on pre-codifyied law and on foreign law, examining law systems that are similar and different from ours. The author also sought to examine brazilian laws that regard the subject, starting with the Ordenações; proceeding with the Consolidação das Leis Civis (Consolidation of Civil Laws) by Teixeira de Freitas, to end on the two Civil Codes, from 1916 and 2002, besides an indispensable analysis of the two Civil Procedure Codes (from 1973 and 2015); these two, regarding the custody procedures, their effects and eventual ending of said custody. Correlate questions were not forgotten, such as the Theory of the Juristic Acts and how much it has relations with the subject here developed; the Consumer's Code and the issue of the "super-indebtedness"; the possibility of the introduction of the inability in our law system, which exists in other countries, applied to those relatively incompetent, besides several issues, among which the new Statute of the Person with Defficiency and its reflexes in our legal system. For last, the author brings out his conclusions, as well as his suggestions, aiming for a more rational, practical and fair application of the law, concerning the subject in study.
 
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Data de Liberação
2022-08-21
Data de Publicação
2020-09-24
 
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