Este trabalho tem por finalidade investigar o fenômeno das fake news na Internet, especialmente nas redes sociais, bem como a responsabilidade civil dos provedores dessas aplicações, quando as fake news sejam geradas por seus usuários. Parte-se da análise histórica de desenvolvimento da Internet e da liberdade de expressão, mais especificamente sob a ótica da liberdade de informação, para se averiguar como se deve pautar a regulação desse direito no âmbito das relações privadas, com críticas à proteção quase absoluta estabelecida pela jurisprudência brasileira. Investiga-se o fenômeno das fake news, e explica-se como sua disseminação é favorecida pelo modo de estruturação das redes sociais, baseada na personalização e criação de mecanismos de compartilhamento em massa para incremento constante da utilização pelos usuários e consequente alargamento da exploração de seus dados. Analisam-se os controles prévios como modos mais eficientes de conter os efeitos negativos produzidos por materiais ilícitos circulantes na Internet, especialmente as fake news. Diante desses fatores, associados à maior capacidade técnica dos provedores de redes sociais na tarefa de controle das fake news, defende-se a necessidade de que essa atividade seja realizada de forma primária por eles. Debate-se o modo como os mecanismos de personalização de uso e de compartilhamento em massa incorporam ao risco da atividade dos provedores das redes sociais os prejuízos advindos da disseminação das fake news, a determinar a obrigação de monitoramento e consequente responsabilidade civil objetiva dos provedores pelos danos provocados. Além disso, discorre-se acerca da conduta dos provedores quanto ao tratamento inadequado de reclamações extrajudiciais sobre conteúdos ilícitos gerados pelos usuários sob a perspectiva do abuso de direito. Assim, propõe-se uma nova interpretação do artigo 19, do Marco Civil da Internet, mais bem ajustada aos princípios e regras da Constituição Federal, da própria Lei nº 12.965/14, do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e das demais leis do ordenamento, a limitar o alcance da regra de isenção de responsabilidade prevista no mencionado artigo.

This paper aims to investigate the phenomenon of fake news on the Internet, especially on social networks, as well as the civil liability of the application´s providers when "fake news" is generated by its users. It starts from the analysis of the Internet and freedom of speech development, more specifically on the perspective of freedom of information, to find out how to regulate this right in the scope of private relations, with criticisms of the almost absolute protection established by Brazilian jurisprudence. The fake news phenomenon is investigated, as well as is explained how their dissemination is favored by the way in which social networks are structured based on usage customization and the creation of mass content sharing mechanisms to constant increase in use by customers and to expand the exploitation of their data. Previous controls are pointed out as the most efficient ways to contain the negative effects produced by illegal materials circulating on the Internet, especially fake news. In view of these factors associated with the greater social network providers technical capacity in the task of controlling fake news, the need for this activity to be carried out primarily by them is defended. It is debated how the usage customization and mass content sharing incorporate to the activity risk of social network providers the damages and losses arising from the spread of fake news, to determine their monitoring obligation and consequent strict civil liability for damages and losses caused. In addition, we analyze the providers conduct regarding the inappropriate handling of complaints about illicit content generated by users under the abuse of rights perspective. Thus, it is proposed a new interpretation of section 19, of the Internet Civil Rights Framework, better adjusted to the principles and rules of the Federal Constitution, of the Law 12.965/14, of the Consumer Protection Code, of the Civil Code, and of the other laws, to limit the scope of liability exemption rule brought in that section.