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Master's Dissertation
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2019.tde-16072020-162713
Document
Author
Full name
Pedro Henrique Quitete Barreto
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2019
Supervisor
Committee
Duarte, Nestor (President)
Leonardo, Rodrigo Xavier
Lopes, Jose Reinaldo de Lima
Nery, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade
Title in Portuguese
Consciência moral como suporte fático dos deveres laterais
Keywords in Portuguese
Adimplemento insatisfatório
Ato humano
Boa-fé
Consciência
Deveres laterais
Fato jurídico
Obrigações
Sindérese
Violação positiva do contrato
Abstract in Portuguese
Os chamados deveres laterais das relações jurídicas obrigacionais não estão expressamente previstos na legislação, e, ainda assim, não há mais quem lhes conteste a existência, a juridicidade ou a cogência sobre os figurantes das relações jurídicas obrigacionais. Mas se a letra da lei não os explicita, então qual o seu fundamento? A cláusula geral de boa-fé, a tutela da confiança nas relações humanas, o contato social e a redução dos custos de transação têm sido algumas das respostas apresentadas pela doutrina. Nenhuma delas, no entanto, é adequada ou suficiente para justificar o fenômeno dos deveres laterais. O objetivo desta dissertação é demonstrar, por meio do realismo filosófico-moral de SANTO TOMÁS DE AQUINO, conjugado ao modelo teórico da incidência da norma jurídica desenvolvido pela teoria do fato jurídico de PONTES DE MIRANDA, o genuíno fundamento de tais deveres: a consciência moral reta. Como os atos da vida civil são atos humanos, tudo que for verdade a respeito destes também o será a respeito daqueles, especialmente quanto à importância da lei natural e da consciência moral na determinação do fim do ato humano e dos meios próprios para atingi-lo. Em seu conceito tomasiano, a consciência moral não é um atributo que se tem, mas um ato; é o juízo prático moral que julga a bondade ou malícia das ações humanas. Por meio das virtudes da justiça, e, sobretudo, da prudência, é possível identificar a consciência reta, que, presente ou não na psiquê do agente, é a regra próxima e individual dos atos humanos. Tal consciência moral reta constitui o suporte fático dos deveres laterais: por meio da incidência do princípio geral da boa-fé torna-se a consciência moral reta fato jurídico stricto sensu, cujos efeitos são irradiados no plano da eficácia do mundo jurídico enquanto deveres laterais, de modo que os meios apresentados pela consciência moral reta sirvam à satisfação dos interesses de prestação do credor e dos interesses de proteção de todos os figurantes da relação jurídica obrigacional. Essa é a conclusão a que se chega ao examinar a relação jurídica obrigacional complexa, através de uma combinação da perspectiva da dogmática do direito privado com uma perspectiva filosófica, à luz da teoria de SANTO TOMÁS DE AQUINO a respeito do ato humano em todas as suas fases: intenção,decisão (que abarca o silogismo prático e a consciência moral), deliberação e execução, em todas atuando, conjunta e simultaneamente, as potências intelectiva e volitiva.
Title in English
Moral conscience as factual support of fiduciary duties
Keywords in English
Conscience
Fiduciary duties
Good faith
Human act
Legal fact
Obligations
Positive breach of contract
Synderesis
Unsatisfactory performance
Abstract in English
The so-called fiduciary duties of legal obligational bonds are not expressly stated by written legislation, and yet there is no one nowadays who disputes their existence, legal character, or cogency for the parties of the obligational bond. However, since the legislation does not explicit them, what is their foundation then? The general good-faith provision, the protection of confidence in human relationships, the social contact and the reduction of transactional costs have been some of the answers provided by legal scholarship. None of them, however, is adequate or enough to justify the fiduciary duties phenomenon. The aim of this dissertation is to demonstrate, through SAINT THOMAS AQUINAS' moral-philosophical realism allied with the theoretical framework of legal norms incidence developed by PONTES DE MIRANDA in his theory of legal fact, the genuine foundation of fiduciary duties: righteous moral conscience. Since all acts of civil life are human acts, whatever is true about the latter must also be true about the former, especially for what regards the importance of natural law and moral conscience in determining the end of the human act and the proper means to achieve it. In a Thomasian concept, moral conscience is not an attribute that one has; it is a practical moral judgment that judges the goodness or meanness of human action. Through the virtue of justice and, mainly, the virtue of prudence, it is possible to identify the righteous conscience, which, present or not in the agent's psych, is the individual and closest rule of human act. Such righteous moral conscience constitutes the factual support of fiduciary duties. Through the incidence of the principle of good-faith, the righteous moral conscience becomes a stricto sensu legal fact whose effects are spread in the efficacy domain of legal world as fiduciary duties, so that, as means presented by the righteous moral conscience, they may serve to satisfy the creditor's interest in the performance and all parties' interest to protection. Such is the conclusion one arrives by examining the complex obligational bond, through a combination of the dogmatic perspective of private law with a philosophical perspective, in light of SAINT THOMAS AQUINAS' theory of human act in all of its phases: intention, decision (which encompass the practical syllogism and the moral conscience),deliberation and execution, in which the intellective and volitive potencies act together and simultaneously.
 
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Release Date
2022-07-16
Publishing Date
2020-07-29
 
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