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Tesis Doctoral
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2019.tde-13082020-231643
Documento
Autor
Nombre completo
Renato Romero Polillo
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2019
Director
Tribunal
Maluf, Carlos Alberto Dabus (Presidente)
Fujita, Jorge Shiguemitsu
Azevedo, Alvaro Villaca
Donnini, Rogerio José Ferraz
Mathias, Maria Ligia Coelho
Patiño, Ana Paula Corrêa
Título en portugués
A responsabilidade civil na Lei Anticorrupção
Palabras clave en portugués
Anticorrupção
Constituição Federal
Direito Civil
Empresa
Responsabilidade civil da pessoa jurídica
Resumen en portugués
A tese se propõe a analisar a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, denominada Lei Anticorrupção, em especial o seu regime de responsabilização das pessoas jurídicas que praticam atos corruptivos contra a Administração Pública. Visando compreender as principais características dos dois sistemas de responsabilização estabelecidos na Lei - civil e administrativo - dentro do contexto de combate à corrupção, utiliza-se de doutrina especializada sobre o tema, normas de direito interno e de direito internacional e jurisprudência dos Tribunais Superiores brasileiros para compreender como se dá a sua aplicação e quais são as suas consequências. A avaliação crítica dos mecanismos que foram introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 12.846/2013 é feita à luz dos princípios jurídico-constitucionais, em especial aqueles que dizem respeito à responsabilidade civil objetiva. O primeiro capítulo trata da responsabilidade civil, abordando a sua evolução histórica e os seus diferentes regimes e teorias. No segundo capítulo, é traçado um breve histórico da corrupção no mundo, analisando as suas raízes e implicações, bem como a evolução das estratégias desenvolvidas por diferentes nações para combater os seus efeitos. O capítulo terceiro aborda a lei estadunidense denominada "Foreign Corrupt Practices Act" (FCPA), que representa verdadeiro marco no combate à corrupção corporativa transnacional, porquanto, pela primeira vez, as empresas passaram a compartilhar com o Estado a responsabilidade pela repressão aos atos corruptivos dos seus agentes, sob pena de sofrerem pesadas sanções administrativas, civis e penais. No quarto capítulo, analisa-se os tratados internacionais que se seguiram após a edição do FCPA e o seu impacto nas legislações de combate à corrupção corporativa no Brasil e nas principais economias da América Latina, com destaque para Argentina, Chile, México e Peru. O quinto capítulo expõe o histórico legislativo da Lei nº 12.846/2013, para, então, passar a estudar com base no mens legis os seus pontos controversos atinentes ao regime jurídico e à responsabilidade objetiva. No sexto capítulo, aborda-se a perquirição na esfera administrativa da responsabilidade da pessoa jurídica que tenha praticado ato lesivo à Administração Pública, com destaque para algumas novidades inseridas nos âmbitos material e formal, como o incentivo à adoção de instrumentos de prevenção e o acordo de leniência. O sexto capítulo trata especificamente da responsabilidade civil na esfera judicial da pessoa jurídica que tenha cometido atos corruptivos por meio da análise dos seus principais elementos, como (i) a reparação dos danos causados à Administração Pública com fulcro no princípio à vedação do enriquecimento sem causa previsto no Direito Civil; (ii) as sanções civis previstas no artigo 19 da Lei Anticorrupção e as suas consequências, como a dissolução da pessoa jurídica; e (iii) o rito processual da ação que se destina a apurar a responsabilidade civil da pessoa jurídica. Ao final, pode-se concluir que a Lei nº 12.846/2013 configura relevante inovação no sistema de combate à corrupção tanto no âmbito doméstico quanto internacional por força dos instrumentos por ela inseridos no ordenamento jurídico, que certamente se mostrarão capazes de impulsionar a prevenção e o combate aos efeitos da corrupção. Contudo, a aplicação da Lei deve ser feita em consonância com os princípios jurídico-constitucionais de modo a garantir a sua efetividade.
Título en inglés
Civil Liability in Anti-corruption Law
Palabras clave en inglés
Anti-corruption
Civil Law
Civil Responsibility of the legal entity
Company
Federal Constitution
Resumen en inglés
The thesis proposes to analyze Law No. 12.846, dated August 1, 2013, known as the AntiCorruption Law, particularly its regime of accountability for legal entities which perform corrupt acts against the Government. In order to understand the main characteristics of the two systems of accountability established by Law - civil and administrative - within the context of combating corruption, specialized legal scholarship on the subject, domestic and international law norms and Brazilian Superior Court precedents are used to understand how it is applied and what its consequences are. Critical assessment is undertaken of the mechanisms introduced into the Brazilian legal system through Law 12.846/2013 in the light of legal-constitutional principles, especially those dealing with objective civil liability. The first chapter deals with civil liability, addressing its historical evolution and different regimes and theories. The second chapter outlines a brief history of corruption in the world, analyzing its roots and implications as well as the evolution of strategies developed by different nations to counter its effects. The third chapter deals with the US Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), which represents a real milestone in the fight against transnational corporate corruption as, for the first time, companies began to share responsibility for repressing corrupt activity by their agents with the State, under penalty of heavy administrative, civil and criminal penalties. The fourth chapter analyzes the international treaties that followed the FCPA and the impact on corporate corruption laws in Brazil and in the main economies of Latin America, especially Argentina, Chile, Mexico and Peru. The fifth chapter sets out the legislative history of Law No. 12.846/2013, and then begins to study, on the basis of mens legis, its controversial points concerning the legal regime and objective liability. Chapter six examines the administrative scope of the liability of legal entities committing an act adversely affecting the Government, highlighting certain new material and formal initiatives, such as the incentive to adopt prevention instruments and leniency agreements. The sixth chapter deals specifically with the civil liability in the judicial sphere of legal entities that have committed acts of corruption by analyzing the main elements, such as (i) reparation of the damages caused to the Government, based on the principle of prohibiting unjust enrichment provided for under Civil Law; (ii) the civil sanctions established in article 19 of the Anti-Corruption Law and their consequences, such as dissolution of the legal entity; and (iii) the procedural rite of cases intended to ascertain the civil liability of the legal entity. Finally, it concludes that Law 12.846/2013 constitutes a significant innovation in the anti-corruption system both domestically and internationally, due to the instruments it has included in the legal system, which will certainly be capable of driving the prevention and combat of the effects of corruption. However, the Law must be applied in accordance with legal-constitutional principles in order to guarantee effectiveness.
 
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Fecha de Liberación
2022-08-13
Fecha de Publicación
2020-08-25
 
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