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Disertación de Maestría
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2021.tde-13072022-093750
Documento
Autor
Nombre completo
Fábio Henrique Evangelista
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2021
Director
Tribunal
Simão, José Fernando (Presidente)
Aguirre, João Ricardo Brandão
Brito, Rodrigo Azevedo Toscano de
Duarte, Nestor
Título en portugués
Aspectos controvertidos do regime da separação de bens
Palabras clave en portugués
Direito das Obrigações -- Brasil
Direito de Família -- Brasil
Jurisprudência -- Brasil
Separação de bens (história e crítica) -- Brasil
Resumen en portugués
O presente trabalho objetivou investigar os aspectos controvertidos do REGIME DA SEPARAÇÃO de Bens. Analisou-se o descompasso e o desequilíbrio do sistema jurídico no tocante à temática, pois com a falta de uniformização na interpretação e aplicação do instituto, bem como do seu uso em desacordo com as regras técnicas, reflete-se as polêmicas que causam severos abalos na estrutura do ordenamento jurídico, passando-se a embasar decisões jurisprudenciais, que asseveraram o atual contexto jurídico pátrio, especialmente após a promulgação do atual Código de Processo Civil, que reformulou e sublinhou diversos institutos processuais de cunho vinculante. Este estudo está organizado em quatro capítulos. No primeiro, apresentou-se a Evolução do Regime da Separação de Bens, a fim de demonstrar os aspectos gerais adstritos ao regime de bens, com ênfase em sua perspectiva histórica através dos principais corpos legislativos que cuidaram da matéria (Ordenações Filipinas, o Código Civil de 1916 e atual Código Civil de 2002). Em sua segunda parte, estão os principais pontos teóricos utilizados como substratos para o desenvolvimento do tema central. Dentre os marcos abordados, podem ser citados: a diferença entre condomínio e comunhão de bens; noções sobre bem comum e bem particular; o esforço comum sob o viés do Direito Obrigacional e do Direito de Família e, por fim, uma noção a respeito da classificação doutrinária da separação de bens. Após, em seu terceiro momento, foram estudados os aspectos controvertidos, propriamente dito, da separação de bens, com especial enfoque no levantamento de literatura referente à aplicabilidade da Súmula 377. Dentre os demais aspectos abordados nessa parte, estão relacionadas a incidência da referida súmula aos casos envolvendo a união estável, a alteração do regime de bens no bojo do regime da separação obrigatória, a possibilidade de se afastar a incidência da súmula por meio da inserção de cláusula específica no pacto antenupcial, o caso da inconstitucionalidade da imposição do estudado regime nas hipóteses de casamento envolvendo idosos e, finalmente, a relação existente entre a súmula 380 do STF e a separação de bens. Diante da constatação teórica desses pontos fulcrais e polêmicos, que o tema vem acumulando ao longo de sua existência histórica, buscou-se a apresentação de uma discussão que demonstrasse a forma pela qual hoje o tema se encontra solidificado, assim como o arrolamento dos principais fatores que levaram a separação de bens a atingir o atual estágio, de onde se torna possível concluir que permanece presente a existência de uma profunda divergência de entendimento entre os operadores do Direito, seja no bojo da doutrina seja no da jurisprudência. Na conclusão, sem intuito de esgotamento do tema, foram evidenciados os itens mais relevantes e apresentadas possíveis soluções ao impasse, à luz de uma teoria que atenda o caso de forma eficiente, eficaz e efetiva, despertando o debate na comunidade jurídica sobre a necessidade de se impor maior rigor no trato uniforme da matéria, haja vista que a doutrina e, sobretudo, a jurisprudência, provocam infindáveis questões controvertidas sobre este tema.
Título en inglés
Controversial aspects of separation of property
Palabras clave en inglés
Civil right
Family and Obligatory Law
Precedent 377 of the Supreme Court
Separation of property regime
Resumen en inglés
The present work aimed to investigate the controversial aspects of the Separation of Property Regime. The discrepancy and imbalance of the legal system in relation to the theme were analyzed, with the lack of uniformity in the interpretation and application of the institute, as well as its use in disagreement with the technical rules, the polemics that cause severe upheavals are reflected in the structure of the legal system, basing jurisprudential decisions, which asserted the current national legal context, especially after the promulgation of the current Civil Code Procedure, which reformulated and underlined several procedural institutes of binding nature. This study is organized into four chapters. In the first, the Evolution of the Separation of Property Regime was presented, in order to demonstrate the general aspects attached to the property regime, with an emphasis on its historical perspective through the main legislative bodies that took care of the matter (Philippines Ordinances, Civil Code of 1916 and current Civil Code of 2002). In its second part, the main theoretical points used as a substrate for the development of the central theme are shown. Among the milestones addressed, the following can be mentioned: the difference between condominium and communion of goods; notions about "common good" and "private good"; the common effort under the bias of Obligatory Law and Family Law and, finally, a notion about the doctrinal classification of the separation of assets. After, in its third chapter, the controversial aspects, properly speaking, of the separation of assets were studied, with special focus on the literature survey regarding the applicability of Precedent 377. Among other aspects addressed in this part, the incidence of the said Precedent is related to the cases involving the stable union, the alteration of the property regime in the middle of the mandatory separation regime, the possibility of removing the incidence of the precedent by inserting a specific clause in the prenuptial agreement, the case of the unconstitutionality of the imposition of the studied regime in the hypotheses of marriage involving the elderly and, finally, the relationship between the Precedent 380 of the Supreme Court and the separation of assets. In view of the theoretical verification of these central and controversial points, which the theme has been accumulating throughout its historical existence, we sought to present a discussion that demonstrated the way in which the theme is now solidified, as well as the listing of the main factors that led the separation of assets to reach the current stage, from which it becomes possible to conclude that the existence of a deep divergence of understanding between the operators of the Law remains, whether in the midst of doctrine or that of jurisprudence. In conclusion, without intending to exhaust the topic, the most relevant items were highlighted and possible solutions to the impasse were presented, in the light of a theory that addresses the case in an efficient and effective way, arousing debate in the legal community about the need for greater rigor in the uniform treatment of the matter, given that the doctrine and, above all, the jurisprudence, cause endless controversial questions on this theme.
 
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Fecha de Publicación
2022-11-04
 
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