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Master's Dissertation
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2018.tde-11092020-022339
Document
Author
Full name
Fabio de Souza Ramacciotti
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2018
Supervisor
Committee
Scaff, Fernando Campos (President)
Camilo Junior, Ruy Pereira
Morsello, Marco Fabio
Sampaio, Rodrigo de Lima Vaz
Title in Portuguese
Da reparação em forma específica na responsabilidade civil contratual e extracontratual
Keywords in Portuguese
Boa-fé objetiva
Execução específica
Impossibilidade e onerosidade excessiva.
Inadimplemento
Liberdade contratual
Obrigação de fazer
Prescrição
Reparação em forma específica
Reparação por equivalente pecuniário
Responsabilidade contratual
Responsabilidade extracontratual
Abstract in Portuguese
A presente dissertação tem por objetivo demonstrar que o dinheiro não é a única nem a melhor forma de reparação do dano, tanto no âmbito da responsabilidade civil extracontratual como no campo da responsabilidade civil contratual. Além da reparação em dinheiro, os ordenamentos da família romano-germânica preveem, expressamente ou por meio de interpretação, também a reparação em forma específica ou in natura. O estudo da reparação em forma específica tem como ponto de partida a distinção entre responsabilidade extracontratual e contratual, especialmente no tocante à liberdade contratual, aos ônus da alegação e da prova, à prescrição, à diversa incidência do princípio da precaução e à lei aplicável no tempo e no espaço. No campo contratual, a reparação em forma específica consiste em determinar ao devedor que realize uma atividade substitutiva materialmente equivalente ao adimplemento (obrigação de fazer). Na seara extracontratual, a reparação em forma específica também representará uma atividade do causador do dano (obrigação de fazer) que materialmente reponha a vítima o mais próximo possível à situação existente antes do ato ilícito. A dissertação examina os exemplos de direito estrangeiro, os limites da reparação em forma específica (excessiva onerosidade e impossibilidade), a possibilidade de cumulação e sua necessária distinção da execução específica. A dissertação procura, por fim, demonstrar a aplicação da reparação em forma específica no direito civil brasileiro, a despeito da ausência de previsão expressa no Código Civil.
Title in English
Specific offer of contractual and non-contractual civil liability
Keywords in English
Contractual freedom
Contractual liability
Damage
Impossibility and excessive burden
Objective good faith
Obligation to do
Pecuniary compensation
Specific compensation
Specific performance
Status of limitations
Torts
Abstract in English
The purpose of this dissertation is to demonstrate that money is not the only nor the best way of repairing damages, both in torts and in contractual civil liability. In addition to monetary compensation, most civil law countries statutes also provide, expressly or by means of interpretation, the compensation in specific or in natura form. This dissertation begins by considering the differences between torts and contractual liability, relative to contractual freedom, burden of proof and evidence, statutes of limitations, precautionary principle and the applicable law in time and space. When considering contractual liability, compensation in specific form consists of determining that the debtor perform a substitutive activity materially equivalent to the obligation (obligation to do). With regards to torts, compensation in specific form consists of an activity of the person causing the damage (obligation to do) that materially restores the victim to the situation existing before the unlawful act in as close as possible. The dissertation examines examples of foreign law. It also examines the limits of reparation in specific form (excessive onerosity and impossibility), the possibility of cumulation and its necessary distinction of the specific performance. Finally, this dissertation advocates the application of reparation in specific form in Brazilian civil law, despite the absence of express provision in the Civil Code.
 
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Release Date
2022-09-11
Publishing Date
2021-02-16
 
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