• JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
 
  Bookmark and Share
 
 
Disertación de Maestría
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-10122020-212237
Documento
Autor
Nombre completo
Felipe Bonsenso Veneziano
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2017
Director
Tribunal
Morsello, Marco Fabio (Presidente)
Araujo, Nadia de
Forgioni, Paula Andrea
Título en portugués
Convenção da Cidade do Cabo e protocolo aeronáutico: aplicabilidade e efeitos no ordenamento jurídico brasileiro
Palabras clave en portugués
Conflito de leis (antinomias)
Contratos Empresariais
Convenção da Cidade do Cabo e Protocolo Aeronáutico
Custos de Transação
Direito Aeronáutico
Tratados Intermacionais
Resumen en portugués
Nesta dissertação são analisados aspectos relativos à aplicabilidade e aos efeitos no ordenamento jurídico brasileiro da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, ratificados pelo Brasil em 15 de maio de 2013, ("Convenção da Cidade do Cabo" e "Protocolo Aeronáutico", respectivamente). A Convenção surgiu como resposta à necessidade de uniformização e segurança jurídica em transações comerciais referentes a equipamentos móveis de alto valor, de modo a permitir a continuidade e aumento no fluxo de capital no setor, tendo em vista as particularidades dos bens envolvidos e a pluralidade de jurisdições em que poderiam estar localizados. A aplicabilidade da Convenção e do Protocolo envolve questões de aprovação e ratificação de tratados, posição hierárquica de acordos internacionais e conflitos entre normas (antinomias). Os efeitos, por sua vez, incluem alterações no arcabouço legal referente à aviação (por exemplo Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil) e em estruturas de financiamento ou utilização de aeronaves por companhias aéreas, já que a Convenção propõe um novo paradigma nessas operações. O foco desta dissertação, portanto, consiste em analisar esses dois pontos de relevo, sob as óticas: (i) histórica, considerando as motivações para a elaboração do tratado e seu processo de criação e aprovação, inclusive no Brasil; (ii) internacionalista, no que diz respeito ao Direito dos Tratados e das hipóteses de prevalência da Convenção; (iii) civil e comercialista, quanto aos principais contratos utilizados no setor aeronáutico, de natureza empresarial e de lucro e da influência da teoria dos custos de transação; (iv) econômica, pautando-se pelas forças de mercado e benefícios efetivamente verificados em decorrência da aplicação da Convenção; e (v) interdisciplinar, no que tange à outros campos do Direito de alguma forma relacionados ao tratado em questão, como falimentar e processual civil.
Título en inglés
The Cape Town Convention and The Aircraft Protocol: Applicability and Effects in the Brazilian Legal System
Palabras clave en inglés
Air Law
Business-to-business Contracts
Cape Town Convention and Aircraft Protocol
Conflict of rules (antinomies)
International Treaties
Transaction Costs
Resumen en inglés
This dissertation analyzes related aspects to the applicability and effects in the Brazilian legal system of the Convention on International Interests in Mobile Equipment and Protocol thereto on Matters Specific To Aircraft Equipment, which were signed in Cape Town on November 16, 2001 and ratified by Brazil in May 15, 2013, ("Cape Town Convention" and "Aircraft Protocol", respectively). The Convention arose as a response to the need for uniformity and legal certainty in commercial transactions regarding high-value mobile equipment in order to allow continuity and increase in the industry's flow of capital, given the particularities of the assets involved and the plurality of jurisdictions in which it could be located. The applicability of the Convention and the Protocol involves issues of treaty making and approval, as well as ratification, hierarchical position of international treaties, and conflicts of rules (antinomies). The effects, in turn, include changes in the aviation legal framework (e.g. National Civil Aviation Agency Resolutions) and in the aircraft financing or use structures, as the Convention proposes a new paradigm for such transactions. The focus of this dissertation, therefore, is to analyze these two points of importance, from different perspectives: (i) historical, considering motivations for the treaty's drafting and its process of creation and approval, including the one in Brazil; (ii) internationalist, with regard to the law of treaties and the cases of supremacy of the Convention; (iii) civil and commercial, regarding the main contracts used in the aeronautical sector, which are to be regarded of business and profit nature, as well as the influence of transaction costs theory; (iv) economic, based on market forces and benefits effectively reached as a result of the application of the Convention; and (v) interdisciplinary, with respect to other fields of law which in some way relate to said treaty, such as bankruptcy and civil procedure.
 
ADVERTENCIA - La consulta de este documento queda condicionada a la aceptación de las siguientes condiciones de uso:
Este documento es únicamente para usos privados enmarcados en actividades de investigación y docencia. No se autoriza su reproducción con finalidades de lucro. Esta reserva de derechos afecta tanto los datos del documento como a sus contenidos. En la utilización o cita de partes del documento es obligado indicar el nombre de la persona autora.
Ha ficheros retenidos debido al pedido (publicación de datos, patentes o derechos autorales).
Fecha de Liberación
2022-12-10
Fecha de Publicación
2021-04-14
 
ADVERTENCIA: Aprenda que son los trabajos derivados haciendo clic aquí.
Todos los derechos de la tesis/disertación pertenecen a los autores
CeTI-SC/STI
Biblioteca Digital de Tesis y Disertaciones de la USP. Copyright © 2001-2022. Todos los derechos reservados.